AREsp 2670494 - DECISAO

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Verificada ausência de fundada suspeita anterior que justificasse a busca pessoal — pois as circunstâncias descritas (madrugada, volume na cintura, suposto nervosismo) não foram demonstradas de forma objetiva e precisa —, as provas obtidas na diligência são ilícitas nos termos do art.157 e §1º do CPP; por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para declarar a nulidade das provas e absolver o recorrente.

Parties
Agravante: JONAS BERGY DA COSTA SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas, Delação Probatória, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Nulidade Das Provas Delação Probatória +1 more

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Parties

JONAS BERGY DA COSTA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Legalidade das provas obtidas em busca pessoal e sua consequente nulidade (art.157 e §1º CPP)
  3. 3 Se a descoberta posterior de objeto ilícito convalida busca realizada sem parâmetros legais

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundada suspeita anterior que justificasse a busca pessoal — pois as circunstâncias descritas (madrugada, volume na cintura, suposto nervosismo) não foram demonstradas de forma objetiva e precisa —, as provas obtidas na diligência são ilícitas nos termos do art.157 e §1º do CPP; por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para declarar a nulidade das provas e absolver o recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e das provas delas decorrentes (art.157 e §1º do CPP)
  • Absolver o acusado JONAS BERGY DA COSTA SANTOS da Ação Penal n. 1502132-05.2022.8.26.0577 com fundamento no art. 386, VII, do CPP