AREsp 2854926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido e porque a alteração pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de suficiência probatória e as consequências quanto ao regime e à impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Agravante: JONATHAN HENRIQUE NASCIMENTO CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Provas, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties

JONATHAN HENRIQUE NASCIMENTO CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, II, CPP)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, alínea c, CP)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis (arts. 44 e 77 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido e porque a alteração pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de suficiência probatória e as consequências quanto ao regime e à impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.