HC 927141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram existência de prova suficiente (documental e testemunhal) para a condenação por receptação, não sendo possível o reexame da matéria fática em sede de habeas corpus.

Parties: Paciente: CARLOS GABRIEL ALEMITES DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Receptação, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Inocência, Revolvimento De Matéria Fática

Direito Penal Processo Penal Receptação Insuficiência Probatória Habeas Corpus Substitutivo Presunção De Inocência Revolvimento De Matéria Fática

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Parties

CARLOS GABRIEL ALEMITES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Suficiência probatória para condenação por receptação (art. 180 CP)
2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário
3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.