HC 963553 - ACORDAO

HC 963553 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração do preenchimento dos requisitos autorizadores da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, a tese de incompetência territorial encontra-se precluída e o Tribunal de origem não apreciou especificamente a matéria, de modo que o exame direto pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, a decisão monocrática está em conformidade com previsão legal e regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO PIVA VERONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Incompetência Do Juízo, Princípio Da Colegialidade, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Receptação Incompetência Do Juízo Princípio Da Colegialidade Revisão Criminal Supressão De Instância Ampla Defesa +2 more

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Incompetência territorial e preclusão (perpetuatio iurisdictionis)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração do preenchimento dos requisitos autorizadores da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, a tese de incompetência territorial encontra-se precluída e o Tribunal de origem não apreciou especificamente a matéria, de modo que o exame direto pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, a decisão monocrática está em conformidade com previsão legal e regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus