AREsp 2859031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa de modificar o fundamento da absolvição exigiria reexame dos elementos probatórios, providência vedada ao STJ pelo entendimento consolidado na Súmula 7, estando a absolvição fundada na insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA MARTINS; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Interesse Recursal, Art. 577, Parágrafo Único, CPP, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Erro De Tipo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Interesse Recursal Art. 577, Parágrafo Único, CPP Súmula 7/stj Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

JOSE FERREIRA MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do fundamento da absolvição pelo recorrente
  2. 2 aplicação do art. 577, parágrafo único, do CPP
  3. 3 limitação do recurso especial quanto à reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa de modificar o fundamento da absolvição exigiria reexame dos elementos probatórios, providência vedada ao STJ pelo entendimento consolidado na Súmula 7, estando a absolvição fundada na insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.