AREsp 2857353 - DECISAO

AREsp 2857353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos, concluiu pela existência de provas suficientes da materialidade e autoria do crime de receptação qualificada e registrou que os acusados não produziram prova de boa-fé, cabendo-lhes demonstrar o desconhecimento da origem ilícita das mercadorias nos termos do art. 156 do CPP; assim, o recurso especial era inadmissível.

Parties
Agravante: RODRIGO PIFANO BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Flagrante Preparado
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Flagrante Preparado

Case Brief

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Parties

RODRIGO PIFANO BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência da prova para condenação por receptação qualificada (art. 180, §§1º e 2º, CP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos, concluiu pela existência de provas suficientes da materialidade e autoria do crime de receptação qualificada e registrou que os acusados não produziram prova de boa-fé, cabendo-lhes demonstrar o desconhecimento da origem ilícita das mercadorias nos termos do art. 156 do CPP; assim, o recurso especial era inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.