AREsp 2679387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária não enfrentou o ponto referente ao art. 318, V, do CPP, faltando o indispensável prequestionamento, e porque a pretensão de reforma quanto à tipificação ou absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por tais fundamentos o recurso especial não pode ser conhecido (art. 932, III, CPC aplicado).

Parties
Agravante: JESSICA ALESSANDRA FEITOSA MACHADO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Prequestionamento Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JESSICA ALESSANDRA FEITOSA MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 180, caput e §§ 1º e 2º, do CP (receptação)
  2. 2 pedido de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  3. 3 ausência de prequestionamento pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária não enfrentou o ponto referente ao art. 318, V, do CPP, faltando o indispensável prequestionamento, e porque a pretensão de reforma quanto à tipificação ou absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por tais fundamentos o recurso especial não pode ser conhecido (art. 932, III, CPC aplicado).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.