HC 984097 - DECISAO

HC 984097 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a pretensão absolutória demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, o acórdão está lastreado em prova suficiente e na regra de que, com o bem apreendido em poder do acusado, incumbe à defesa comprovar sua licitude, e a valoração dos antecedentes e da reincidência justificou o regime fechado.

Parties
Paciente: WAGNER FERREIRA DA ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Regime Prisional, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Valoração De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Ônus Da Prova Regime Prisional Reincidência Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

WAGNER FERREIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a ausência de registro formal do roubo no momento da apreensão afasta a tipicidade da receptação
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração da origem lícita do bem apreendido

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a pretensão absolutória demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, o acórdão está lastreado em prova suficiente e na regra de que, com o bem apreendido em poder do acusado, incumbe à defesa comprovar sua licitude, e a valoração dos antecedentes e da reincidência justificou o regime fechado.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.