AREsp 2702016 - DECISAO

AREsp 2702016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, tendo o bem sido apreendido em posse do réu, incumbia à defesa comprovar a origem lícita ou a conduta culposa nos termos do art.156 do CPP, não tendo tal ônus sido desincumbido, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARCUS DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - MPMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Receptação, Falsidade Ideológica, Ônus Da Prova, Desclassificação De Crime, Perdão Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Falsidade Ideológica Ônus Da Prova Desclassificação De Crime Perdão Judicial +2 more

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Parties

FRANCISCO MARCUS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - MPMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente do dolo para manter a condenação por receptação dolosa (art. 180, caput)
  2. 2 se caberia desclassificar para receptação culposa (art. 180, §3º)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, tendo o bem sido apreendido em posse do réu, incumbia à defesa comprovar a origem lícita ou a conduta culposa nos termos do art.156 do CPP, não tendo tal ônus sido desincumbido, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.