HC 975623 - DECISAO

HC 975623 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram a fixação do regime fechado e o afastamento da substituição por restritivas de direitos com base na fixação da pena-base acima do mínimo por circunstâncias judiciais desfavoráveis e na agravante da reincidência (birreincidência), o que, à luz dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, justifica a decisão impugnada.

Parties
Paciente: DIEGO BRANDAO ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Receptação, Fixação De Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Receptação Fixação De Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria

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Parties

DIEGO BRANDAO ALVES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram a fixação do regime fechado e o afastamento da substituição por restritivas de direitos com base na fixação da pena-base acima do mínimo por circunstâncias judiciais desfavoráveis e na agravante da reincidência (birreincidência), o que, à luz dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, justifica a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se