AREsp 2768553 - DECISAO

AREsp 2768553 - DECISAO

Havendo informações concretas de que o recorrente conduzia motocicleta roubada e praticava roubos, e tendo o próprio réu indicado aos policiais o local onde estava a motocicleta furtada, restou demonstrada fundada suspeita para a abordagem e licitude das provas; além disso, no crime de receptação, cabia à defesa demonstrar desconhecimento da origem ilícita do bem, e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento.

Parties
Agravante: ALYSSON RODRIGUES QUEIROZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal E Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Busca Pessoal E Abordagem Policial Fundada Suspeita Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

ALYSSON RODRIGUES QUEIROZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado com fundamento no art. 244 do CPP
  3. 3 ônus da prova no crime de receptação

Ratio Decidendi

Havendo informações concretas de que o recorrente conduzia motocicleta roubada e praticava roubos, e tendo o próprio réu indicado aos policiais o local onde estava a motocicleta furtada, restou demonstrada fundada suspeita para a abordagem e licitude das provas; além disso, no crime de receptação, cabia à defesa demonstrar desconhecimento da origem ilícita do bem, e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.