HC 825442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PEDRO SILVA MENDES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em virtude do julgamento da apelação criminal autos n. 1501687-31.2022.8.26.0530. Consta nos autos que o paciente foi condenado por infração ao art. 180, caput, do Código Penal, e ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/02, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo defensivo. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para reconhecer a absorção do delito de receptação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, readequar a dosimetria da pena para o reconhecimento do concurso formal de crimes, aplicar o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. As informações foram prestadas pela autoridade coautora. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal na condenação proferida em desfavor do paciente. Busca o impetrante o reconhecimento da atipicidade do crime de receptação e, subsidiariamente, do concurso formal de crimes, a fixação do regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. É o entendimento: .. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Contudo, tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise. O impetrante pleiteia a absorção do delito de receptação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, argumentando que a condenação incorreu em dupla incriminação pelo mesmo fato. Subsidiariamente, postulou a aplicação do concurso formal de crimes, asseverando que os dois delitos aconteceram no mesmo contexto fático. Enfrentando a tese defensiva, o Tribunal local afastou o requerimento de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo por meio do seguinte fundamento: .. Também não há que se falar em aplicação do princípio da consunção entre a receptação e o porte de arma de fogo, pois os delitos em questão tutelam bens jurídicos diversos. O delito de receptação busca proteger o patrimônio privado. E a conduta de porte ilegal de arma visa resguardar a segurança pública e assegurar o controle estatal de armas, sendo juridicamente admissível o concurso de crimes. Ressalto, ainda, haver indicativos de contextos fáticos diversos, posto que, após a receptação (ocorrida em data incerta), o recorrente passou a portar a arma de fogo. .. Isso é, o Tribunal enfatizou que ambos os tipos penais tutelam bens jurídicos diversos e que há indicativos que os crimes foram praticados em contextos fáticos diversos - inviável, portanto, a aplicação do princípio da consunção. Tal entendimento está em consonância com os precedentes desta Corte, no sentido de que "é inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por ser diversa a natureza jurídica desses tipos penais" (AgRg no REsp n. 1.621.499/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 2/5/2018.), E, uma vez que o acórdão registrou que há indicativos de que os delitos foram praticados em contextos fáticos diversos, o concurso material foi devidamente aplicado. A alteração de tal entendimento implicaria a reanálise do contexto fático-probatório original, inviável na via eleita. Quanto ao regime inicial aplicado, a Súmula n. 719 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". No caso em comento, não há falar em ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, porquanto bem fundamentada pela autoridade coatora, conforme se depreende: .. Mantenho o regime prisional fixado no r. decisum, em face da dupla reincidência do réu, sem falar que foi preso em flagrante enquanto beneficiado com a progressão de regime em 29/06/2022 (fls. 152) e menos de um mês depois voltou a delinquir, sendo certo, mais, que a receptação e o porte ilegal de arma de fogo são matrizes dos crimes patrimoniais, havendo necessidade de enérgica reprovação e eficaz prevenção. Insuficiente, a meu ver, a fixação de regime diverso do fechado, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, tendo em vista a personalidade distorcida do acusado, como já acentuado, não sendo merecedor de quaisquer benesses. .. . Ademais, como supracitado, o Tribunal de origem também fundamentou a impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direito a partir da análise do caso concreto. Sendo assim, não constato flagrante ilegalidade no ponto. De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. O pedido trazido nesta impetração, portanto, não comporta guarida sob nenhuma vertente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA