HC 990229 - DECISAO

HC 990229 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta: havia fundadas razões e flagrante delito observado pelos policiais (visualização de indivíduo raspando chassi), laudos e prova do local corroboram a materialidade da adulteração, e os elementos indicam ciência e autoria quanto à receptação; além disso, pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISABELLA ROVAI GARPELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Violação De Domicílio, Laudo Pericial, Flagrante Delito, Desclassificação, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Violação De Domicílio Laudo Pericial Flagrante Delito +2 more

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Parties

ISABELLA ROVAI GARPELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio a partir de denúncia anônima
  2. 2 ausência de materialidade do delito de adulteração de sinal identificador
  3. 3 falta de elemento subjetivo (ciência) para receptação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta: havia fundadas razões e flagrante delito observado pelos policiais (visualização de indivíduo raspando chassi), laudos e prova do local corroboram a materialidade da adulteração, e os elementos indicam ciência e autoria quanto à receptação; além disso, pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.