HC 973312 - ACORDAO

HC 973312 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão do descumprimento de medidas cautelares (não apresentação em juízo, ausência de endereço atualizado, cumprimento de pena em regime aberto), o que configura risco à instrução e à aplicação da lei penal; a contemporaneidade exigida para a prisão preventiva subsiste enquanto perdurarem os motivos que a justificam; pedido de prisão domiciliar não pode ser analisado pelo STJ por supressão de instância; portanto, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: BRUNO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Receptação Associação Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

BRUNO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão do descumprimento de medidas cautelares (não apresentação em juízo, ausência de endereço atualizado, cumprimento de pena em regime aberto), o que configura risco à instrução e à aplicação da lei penal; a contemporaneidade exigida para a prisão preventiva subsiste enquanto perdurarem os motivos que a justificam; pedido de prisão domiciliar não pode ser analisado pelo STJ por supressão de instância; portanto, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a ordem