AREsp 2829006 - DECISAO

AREsp 2829006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por óbices de admissibilidade e de matéria fático-probatória; manteve-se que a defesa não comprovou o desconhecimento da origem ilícita do bem e, por flagrante ilegalidade relativa à consideração de maus antecedentes sem trânsito em julgado, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos dos arts. 654, §2º do CPP e 44, §2º do CP.

Parties
Recorrente: SAMUEL OLIVEIRA SALES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Penas E Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Penas E Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Antecedentes Criminais

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Parties

SAMUEL OLIVEIRA SALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o réu desconhecia a origem ilícita do bem (art. 20 do CP)
  2. 2 ônus da prova em crimes de receptação
  3. 3 possibilidade de substituir pena privativa por restritiva de direitos (art. 44, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por óbices de admissibilidade e de matéria fático-probatória; manteve-se que a defesa não comprovou o desconhecimento da origem ilícita do bem e, por flagrante ilegalidade relativa à consideração de maus antecedentes sem trânsito em julgado, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos dos arts. 654, §2º do CPP e 44, §2º do CP.

Court Disposition

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar a substituição da pena carcerária por pena restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo juízo da execução.