AREsp 2534322 - DECISAO

AREsp 2534322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO HIROKI YOSHIZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dolo, Desclassificação Para Receptação Culposa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Desclassificação Para Receptação Culposa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

FÁBIO HIROKI YOSHIZAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo na receptação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.