REsp 2111401 - DECISAO

REsp 2111401 - DECISAO

Restabelecer a condenação pelos crimes previstos no art. 180 do Código Penal e no art. 12 da Lei nº 10.826/03 em concurso, por estar alinhada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera inaplicável o princípio da consunção entre receptação e posse irregular de arma de fogo, reconhecendo a autonomia dos tipos penais e, portanto, a completude da pena para ambos os delitos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Concurso De Crimes Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03)
  2. 2 Autonomia ou consumação entre os delitos e consequente manutenção ou redução da condenação em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação pelos crimes previstos no art. 180 do Código Penal e no art. 12 da Lei nº 10.826/03 em concurso, por estar alinhada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera inaplicável o princípio da consunção entre receptação e posse irregular de arma de fogo, reconhecendo a autonomia dos tipos penais e, portanto, a completude da pena para ambos os delitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pela prática dos delitos dos arts. 180 do Código Penal e 12 da Lei 10.826/03, nos termos da fundamentação supra.
  • Intimem-se.