AREsp 2786640 - DECISAO

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Porquanto o acusado apenas admitiu a posse do bem e negou conhecer sua origem ilícita, a atenuante da confissão espontânea não se aplica ao crime de receptação; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: JAISON GONSALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Receptação Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dosimetria Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JAISON GONSALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação quando o réu admite posse mas nega conhecimento da origem ilícita
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Porquanto o acusado apenas admitiu a posse do bem e negou conhecer sua origem ilícita, a atenuante da confissão espontânea não se aplica ao crime de receptação; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.