AREsp 2864123 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por TIARLI DA CUNHA RODRIGUES contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fl. 480/485) , no qual impugnava o regime carcerário inicial fixado pelas origens para resgate da reprimenda pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 180, caput, do Código Penal, e 14 da Lei n. 10.826/2003. Na decisão agravada, não conheci do apelo nobre em virtude de sua intempestividade, tendo em vista que fora protocolado após o transcurso de 15 dias desde o primeiro dia útil após a intimação do patrono constituído nos autos pela publicação do acórdão da apelação no Diário de Justiça, tendo, inclusive, sido certificado o trânsito em julgado nos autos. E, ad argumentandum, acrescentei que, nos termos da Súmula n. 518/STJ, "ainda que não se tratasse de recurso especial intempestivo, não se poderia conhecer do apelo nobre, uma vez que lastreado apenas na alegação de ofensa a enunciados sumulares, sem indicação do dispositivo de lei federal que teria sido violado ou recebido interpretação divergente pelo Tribunal de origem" (e-STJ fl. 483). Neste agravo regimental, a defesa alega tão somente que a divergência jurisprudencial foi devidamente comprovada e que a aplicação da Súmula n. 7/STJ não se justifica no presente caso, em que é necessária apenas a revaloração jurídica dos fatos; e, genericamente, aduz que "a decisão agravada desconsiderou as razões de mérito apresentadas, que atacaram diretamente os fundamentos da decisão recorrida" (e-STJ fl. 492). Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O agravo regimental nem sequer supera o conhecimento. Pelo princípio da dialeticidade, o agravante tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a fim de desconstituir o não conhecimento do recurso especial. Com efeito, conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, o apelo nobre não pôde ser conhecido pela sua intempestividade e, ainda, pela impossibilidade de análise de recurso lastreado exclusivamente na ofensa a enunciados sumulares, sem a indicação de dispositivo de lei federal que fora violado ou que tenha recebido interpretação divergente pelo acórdão de origem, nos termos da Súmula n. 518 deste Sodalício. Nas razões deste agravo regimental, todavia, o ora agravante combate óbices sequer mencionados na decisão agravada e não impugna qual quer dos fundamentos efetivamente declinados na monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, o que impede o conhecimento do agravo regimental em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2. "Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n. 182 desta Corte)" (AgRg no RHC 72.358/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/8/2016). 3. No caso em exame, as discussões acerca da ausência de constrangimento ilegal, por já se encontrar extinta a punibilidade do agravante, da incidência da Súmula 695/STF, da inadmissibilidade de impetração de habeas corpus contra "ato de hipótese" e da preclusão da prova pericial, não foram rebatidas nas razões do agravo. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 90.179/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 936.228/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2017) 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 75.705/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator