AREsp 2790460 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a alegação de violação do art. 3º-A do CPP, não havendo omissão, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou o acervo fático-probatório, além de observar jurisprudência sobre a compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório e sobre a inaplicabilidade do privilégio do §5º do art.180 do CP quando o bem ultrapassa o valor do salário mínimo.

Parties
Embargante: LEONARDO BICALHO LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Receptação, Art. 180 Do Código Penal, Art. 3º a Do CPP, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Do Sistema Acusatório, Art. 619 Do CPP, Art. 156 Do Código De Processo Penal, Privilégio Do §5º Do Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Art. 180 Do Código Penal Art. 3º a Do CPP Art. 385 Do Código De Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Parties

LEONARDO BICALHO LOBATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão no acórdão embargado quanto à alegação de violação do art. 3º-A do CPP
  2. 2 compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório
  3. 3 possibilidade de condenação mesmo havendo pedido absolutório do Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a alegação de violação do art. 3º-A do CPP, não havendo omissão, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou o acervo fático-probatório, além de observar jurisprudência sobre a compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório e sobre a inaplicabilidade do privilégio do §5º do art.180 do CP quando o bem ultrapassa o valor do salário mínimo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.