AREsp 2751632 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO DIAS PIRES GOMES contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na Apelação Criminal n. 0003221-83.2021.8.12.0021, assim ementado (fl. 175): APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - RECEPTAÇÃO - PLEITO CONDENATÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conquanto a caracterização da receptação enfocada exija dolo direto, não se pode olvidar que a prova do conhecimento da origem delituosa da coisa pode ser extraída da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração, os quais, no caso versando, diante dos elementos de convicção coligidos, culminam por realçar que o réu, desde o início, ao realizar o negócio, tinha prévia ciência da origem criminosa do bem adquirido. Condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos abordados nos presentes autos, referente a fatos também posteriores, não serve à negativação da vetorial antecedentes. Situando-se a reprimenda corpórea em patamar inferior a 4 anos, inexistindo circunstâncias judiciais negativas, e tratando-se de réu primário, além da fixação do regime aberto, possível se afigura a substituição por restritiva de direitos, nos termos do que dispõem os artigos 44 e 46, ambos do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e provido. Consta dos autos que o Juízo de Primeiro Grau absolveu o agravante da imputação do art. 180, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 127-130). O Tribunal estadual deu provimento ao recurso de apelação ministerial para condenar o agravante às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal (fls. 175-182). Nas razões do recurso especial, a parte alega violação ao art. 386, VII do CPP, ao argumento de insuficiência probatória para fundamentar a condenação. Alega que não existem elementos suficientes para sustentar a decisão condenatória, bem pela vulneração dos princípios da identidade física do juiz e da imediaticidade. Contrarrazões apresentadas às fls. 222-225. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 227-230), fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 239-249). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 286-290). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual acerca da condenação (fls. 176-179, grifamos): Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidos a testemunha Maercio Viana. Policial Militar, o informante Ricardo Bastos Carli, vítima e Policial Militar, assim como realizado o interrogatório do acusado Ricardo. Do depoimento da testemunha Maercio percebe-se que após tomar conhecimento do furto, efetuou buscas, sendo-lhe informado que os objetos estariam no Bar do Miro. Chegando lá, Yalmir lhe mostrou onde os bens estavam escondidos e relatou tê-los adquirido de Ricardo. A vítima, ouvida em juízo, relatou que teve conhecimento de que seus bens estavam escondidos no Bar do Miro, comunicando os colegas que trabalhavam na ocorrência. Além disso, alegou ter tido conhecimento de que Ricardo estaria envolvido no furto dos objetos. Por sua vez, Ricardo, durante seu interrogatório alegou não saber que os objetos eram produtos de crime, pois teria apenas intermediado a negociação com um terceiro. Narrou que naquele período trabalhava em uma loja de material de construção e, por essa razão, sabia do interesse de Yalmir em adquirir portas e janelas por valores menores do que aqueles normalmente comercializados. E, quando teve contato com esse terceiro e tomou conhecimento da venda da porta e das janelas, levou-o até o Bar do Miro para que negociassem. O ponto nodal da quaestio reside no argumento de que o acusado desconhecia a origem ilícita dos bens. Trata-se de difícil comprovação, porquanto exige a incursão em estágio íntimo do indivíduo, de manifestação puramente subjetiva de sua consciência em seu comportamento, razão pela qual é lícito ao julgador a tanto valer-se das circunstâncias realçadas. (..) Com efeito, embora argumente não ter conhecimento da origem ilícita dos bens, admitiu ter conhecimento de que o Réu Valmir estava interessado em comprar portas e janelas por valor abaixo daquele comercializado e que após ser abordado por um terceiro, que não fez questão de identificar, apenas chamá-lo de "menino", e ser informado acerca da venda da porta e janela por valor irrisório, lembrou-se da necessidade do Réu Valmir, intermediando a compra. Neste ponto há dois fatos que contrariam a negativa do Réu, o primeiro é que, por certo, diante dos fatos, haveria um interesse natural do Réu em identificar este terceiro a que se refere em seu interrogatório, pois seria ele, supostamente, o responsável pela prática da receptação, o que não houve. Segundo porque, qualquer pessoa dotada de boa-fé colocada em seu lugar, jamais deixaria de desconfiar da ilicitude que se desenvolvia, enfim, da origem criminosa do bem cuja aquisição Valmir almejava. Entendimento contrário equivaleria a interpretar os fatos com demasiada ingenuidade, em detrimento do raciocínio e da inteligência humanos. Vale ressaltar que conforme consta nos autos, toda essa tratativa entre o Réu Ricardo, o Réu Valmir e o suposto terceiro envolvido que, friso, foi só citado pelo Réu Ricardo, aconteceu no período noturno e os objetos foram encontrados dentro do bar de propriedade do Réu Valmir, envoltos em um cobertor, demonstrando claramente a intenção de ocultar as mercadorias por ter ciência da sua origem ilícita. Importante destacar também que o acusado não é pessoa ingênua e inexperiente pela qual tenta se passar. Longe disso, enveredada por essa seara desde a menoridade, com a prática de atos infracionais, e, depois de atingida a maioridade, registrou, por exemplo, condenação por tráfico de entorpecentes e aguarda ser sentenciado pela suposta prática de furto (autos n." 000955-02.2016.S. 12.0021) e violência doméstica (autos n.º 0901639-52.2023.8.12.0021). Possuía, portanto, experiência e vivência suficientes para ao menos desconfiar do negócio proposto pelo suposto terceiro envolvido, bem como da origem ilícita da porta e das janelas, mostrando-se inverossímil a alegação de desconhecimento. Diante do cenário dos autos, não é crível a alegação de boa-fé do apelado, mormente porque além de não produzir prova que corroborasse com suas alegações, limitando-se a negar conhecimento da origem dos bens, o que é infirmado pela própria dinâmica dos fatos, além disso os elementos fáticos não dão guarida á sua tese defensiva, razão pela qual deve ser condenado pelo crime de receptação nos moldes da peça acusatória. Como se vê, o Tribunal a quo apontou elementos de prova suficientes para determnar a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação ). Ademais, no que toca à demonstração da origem lícita, a conclusão da origem não destoa d a orientação jurisprudencial dessa Corte Superior, cuja dicção é de que no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp n. 2.523.731/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). Assim, da leitura do excerto transcrito infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão absolutória por insuficiência probatória relativa ao crime de receptação. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Em casos análogos: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). 2. Relevante destacar, outrossim, que com a publicação da Lei n. 14.365/2022, que entrou em vigor na data da sua publicação, em 2/6/2022, passou a se admitir a sustentação oral inclusive em agravo regimental, em observância ao disposto no art. 7º, § 2º-B, do referido diploma. Dessa forma, tem-se ainda mais patente a ausência de prejuízo à defesa em virtude do julgamento monocrático. 3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do artigo 180, §1º, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova judicial concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A figura do § 1º do artigo 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de "desmanches" de carros, exigindo-se ainda o exercício de atividade comercial ou industrial, devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o "desmanche" ou "ferro-velho" caseiro, sem aparência de comércio legalizado (REsp n. 1.743.514/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 22/8/2018.). No presente caso, a Corte de origem concluiu que o local em que o apelante foi preso em flagrante delito era um "desmanche" de veículos, circunstância que se amolda perfeitamente à figura prevista no § 1º do artigo 180 do Código Penal (e-STJ fls. 393), não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 6. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a receptação de veículos automotores (carros e motocicletas) se reveste de maior gravidade, com maior intensidade do dolo, o que justifica o recrudescimento da pena-base. Assim, o fato da receptação envolver veículos automotores, que têm elevado valor patrimonial, justifica a exasperação da reprimenda inicial. 7. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 4 anos e 1 mês de reclusão, houve a consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base, além da reincidência, fundamentos a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.127.398/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CADEIA COMERCIAL ILÍCITA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a instância a quo entendeu haver provas suficientes de que o recorrente cometeu o crime de receptação qualificada, pois, além de o próprio réu ter relatado que já havia vendido uma outra máquina pá carregadeira dias antes de adquirir a escavadeira hidráulica objeto de estelionato, indicando assim, habitualidade na mercancia de maquinários, extraiu-se dos antecedentes criminais do apenado que este "encontra-se em execução de pena por condenação pelos crimes de contrabando e receptação (autos nº 5001236-57.2018.4.04.7004/PR), porquanto, extrai-se a conduta criminosa habitual e profissional do réu nesse tipo de crime contra o patrimônio" (fl. 2.337). A Corte de origem destacou, ainda, que o recorrente participou da cadeia comercial ilícita de organização criminosa, pois adquiriu bens que sabia serem produtos de crime de estelionato, da empresa Trevo Empreendimentos, por valor muito abaixo ao de mercado, de modo que, tendo sido demonstrado que o crime de receptação foi praticado no exercício de atividade comercial informal, escorreita a condenação pelo cometimento do delito de receptação qualificada. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que o recorrente praticou dolosamente o crime de receptação qualificada com base em fundamentação concreta, incabíveis as alegações de ausência de provas, de nulidade de fundamentação e de afastamento da qualificadora da receptação, ressaltando-se que a inversão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável perante a via do Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.097.041/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024, grifamos) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA