AREsp 2740912 - DECISAO

AREsp 2740912 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou detidamente a autoria e materialidade do crime e a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente...

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Parties
Agravante: ARTUR MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Desclassificação Dolosa/culposa, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Desclassificação Dolosa/culposa Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Ônus Da Prova

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Parties

ARTUR MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para modalidade culposa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou detidamente a autoria e materialidade do crime e a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente e não se preenchiam os requisitos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal para substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.