AREsp 2880855 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL SACRAMENTO SANTOS contra decisão de fls. 785-788, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula nº 07 do STJ, que veda o reexame de provas. No agravo em recurso especial, a parte sustenta que não pretendia o reexame de provas, mas sim a revaloração dos elementos contidos no acórdão, para demonstrar que houve violação a dispositivos de lei federal, especificamente os artigos 180, caput, do Código Penal e 156 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, inaplicável a Súmula nº 07 do STJ (fls. 796-809). No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 180, caput, do Código Penal e 156 do Código de Processo Penal, aduzindo que houve presunção indevida do dolo e inversão do ônus da prova, exigindo que o recorrente comprovasse a origem lícita do bem, quando, na realidade, cabe à acusação demonstrar a materialidade e autoria do crime, bem como o dolo do agente (fls. 764-771). Requer, pois, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida e absolver o recorrente. A contraminuta foi apresentada (fls. 813-820). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fls. 842-845): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DEMANDA RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e busca infirmar as razões da decisão impugnada. Passo à análise do recurso especial. O recorrente foi condenado pelo juízo de primeiro grau, como incurso nos arts. 180, caput, e 311, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 4 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 22 dias-multa. Interposta apelação pela defesa, restou desprovida. Acerca da controvérsia trazida no recurso especial, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 692-711): Sabe-se que na receptação, em razão da grande dificuldade de se desvendar a real intenção do agente, somente as circunstâncias do caso concreto podem revelar o dolo da conduta, a fim de aferir o conhecimento ou não da origem ilícita do bem apreendido em seu poder. Nestes termos, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da coisa pode ser comprovada pelas circunstâncias exteriores, ou seja, pelo modus operandi do agente, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e, dessa forma, aferir o dolo de maneira direta. No que concerne ao delito de Adulteração de Sinal Identificador de veículo, o artigo 311 do Código penal assim dispõe expressamente: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de dentificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. No citado delito incorre quem comete quaisquer uma de suas ações nucleares, e não é necessário que o agente tenha conhecimento de eventual origem ilícita do veículo. Pois bem. Examinando-se as provas constantes nos autos, conclui-se que não merece prosperar o pleito absolutório. Para maior esclarecimento, colaciona-se trechos dos depoimentos colhidos em juízo e constantes na sentença, a seguir: .. A materialidade dos delitos se encontra demonstrada com o Auto de Exibição e apreensão de fls. 28-29; termo de restituição do veículo à Localiza Rent a Car às fls. 184; bem como pelo Laudo Pericial oriundo do Instituto de Criminalística de Sergipe acostado às fls. 205-209, que concluiu que o veículo se apresentava com a numeração identificadora do motor sem adulteração e a numeração do veículo adulterada. Em referido laudo constatou-se também a presença da cor prata sob a plotagem branca no veículo. Ademais, o veículo apresentava a placa RMI5G95, ao passo em que a placa original é a de RFZ8D58, o que demonstra a intenção do agente em ocultar-lhe a origem ilícita. As circunstâncias do caso, portanto, demonstram o dolo do agente em receptar o veículo, notadamente porque promoveu as adulterações verificadas no veículo como forma de assegurar o sucesso na empreitada. Neste sentido, e a fim de evitar tautologia, transcreve-se trecho da sentença que bem fundamenta tal ponto, in :verbis "(..) Durante as diligências empreendidas pela autoridade policial, fora verificado que os elementos existentes no veículo apreendido condiziam com o veículo de idêntica marca e modelo, porém, com placa policial RMI-5G95, o qual se encontrava com restrição de apropriação indébita, consoante registro no sistema SINAL da PRF, após registro da ocorrência 21-03281 da 23ª DT de Lauro de Freitas/BA (fl. 109). Some-se a isto, o Laudo de perícia criminal de fls. 205/209, concluiu que a placa ostentada pelo veículo (RMI-5G95) não pertence a ele, o que demonstra a intenção do acusado em ocultar a origem ilícita do bem. Analisando as declarações prestadas pelo acusado, perante a autoridade policial, vislumbro que o réu informou que tinha pegado o veículo emprestado com seu tio de consideração de prenome "Thiago", porém, não sobe o nome completo tampouco o endereço do suposto tio. Ademais, afirmou que trabalha comprando e vendendo carros na OLX e que não desconfiou que o veículo estava irregular, porque puxava no sistema e ele dava como certo. Entrementes, em juízo, observo que o acusado não confirmou tais declarações prestadas no âmago das investigações policiais, tendo em vista que afirmou que veículo era de propriedade do passageiro Gustavo. Contudo, em outro momento, relatou que o Gustavo disse que tinha comprado o veículo ao tio de prenome "Thiago". Ademais, informou que dirigiu o veículo porque o passageiro Gustavo não tinha habilitação e que procedeu a consulta da placa do veículo. Deveras, ressaltar, ainda, que os policiais responsáveis pela abordagem foram uníssonos ao afirmar que após constatarem a procedência ilícita do veículo, os indivíduos que o ocupava, empreenderam fuga. In casu, diante do farto conjunto probatório amealhado aos autos, infere-se que o réu adquiriu em proveito próprio, o veículo CHEV/ONIX PLUS, cor branca, que ostentava a placa RMI-5G95, mas cuja placa original é RFZ-8D58, com restrição de apropriação indébita, sabendo ser produto de crime.(..)" Destarte, diante do contexto fático apresentado, especialmente pelos depoimentos acima transcritos, conclui-se que o réu tinha plena ciência da origem ilícita do veículo Chevrolet/Ônix Plus, cor branca, que ostentava a placa RMI5G95. Importante frisar que o réu foi abordado enquanto conduzia o veículo dos autos, objeto de crime anterior, o qual se encontrava com restrição de apropriação indébita, conforme registro no sistema SINAL da Polícia Rodoviária Federal. A apreensão de veículo, objeto de delito anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de que possui ciência de sua origem ilícita, nos termos do contido no artigo 156 do CPP que assim dispõe expressamente: "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (..)" No caso em comento, o réu não comprovou a origem lícita da posse do bem, dever que possuía, considerando ter sido encontrado em poder do veículo. .. Desse modo, da análise do manancial probatório, especialmente do Laudo Pericial constatando a adulteração do veículo, a demonstração de que o veículo se encontrava com restrição de apropriação indébita e de que pertencia a uma locadora, das alegações divergentes do réu, bem como de sua posse e ausência de demonstração da origem lícita dela, nos termos do artigo 156, CPP, é que se pode concluir que a sentença penal condenatória não merece qualquer retoque. Em que pese não ter sido objeto de recurso, observa-se que a operação dosimétrica foi realizada de forma justa e adequada pela Magistrada. Forte nas razões expendidas, conheço do recurso e nego a ele provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Verifica-se que a Corte de origem concluiu pela suficiência do cotejo probatório, considerando comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, bem como a presunção relativa de ciência da origem ilícita do bem, sem que isso implicasse inversão indevida do ônus da prova. O acórdão destacou que, nos casos de receptação, o dolo pode ser aferido pelas circunstâncias do caso concreto, sendo desnecessária confissão ou prova direta da ciência da origem ilícita do bem. No caso, o veículo encontrado em poder do réu apresentava placa adulterada, alteração na cor e restrição por apropriação indébita, o que indica intenção de ocultar sua procedência ilícita. Ressaltou o julgado, ainda, que o crime de adulteração (art. 311 do CP) prescinde da demonstração de dolo específico quanto à origem criminosa do veículo, bastando a prática do ato típico. O réu teria apresentado versões contraditórias e não comprovou a origem lícita da posse, ônus que lhe competia, nos termos do art. 156 do CPP. Assim, diante do conjunto probatório e da ausência de justificativa plausível, a sentença condenatória foi integralmente mantida. Com efeito, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 2.847.400/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) No mesmo entendimento: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO NA MODALIDADE EQUIPARADA (ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte Superior, para comprovação do delito do art. 311 do Código Penal, é desnecessário que o réu seja flagrado no ato de adulterar, sendo que a posse de veículo com sinal identificador adulterado, consideradas as circunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova capaz de fundar a convicção do julgador acerca da autoria da adulteração, garantida a possibilidade de que a defesa produza provas em sentido contrário. 2. A orientação jurisprudencial é no sentido de que, "quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do objeto, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). 3. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram presentes elementos de prova suficientes para justificar a condenação do recorrente pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, bem como de receptação, de forma que a alteração das conclusões alcançadas na origem, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.187.549/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou argumentos suficientes para infirmar a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, que fundamentaram a inadmissão do recurso especial. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, mantendo-se a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 4. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a apreensão do bem em poder do agente inverte o ônus da prova, cabendo ao acusado comprovar a origem lícita do bem, conforme o art. 156 do CPP. 5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo justificativa para o reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova do dolo no crime de receptação pode ser realizada por meios indiretos, considerando-se os indícios e as circunstâncias dos fatos. 2. A apreensão do bem em poder do agente inverte o ônus da prova, cabendo ao acusado comprovar a origem lícita do bem. 3. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo justificativa para o reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.184.770/PR, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/12/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.322.750, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.06.2023; STJ, AgRg no HC n. 446.942/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018. (AgRg no AREsp n. 2.551.668/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) O acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Além disso, tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, concluído pela devida comprovação da autoria e da materialidade dos delitos imputados, a revisão de tal entendimento demandaria amplo revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA