AREsp 2633386 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEANDRO CARLOS CORREA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial por ela interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1502464-40.2022.8.26.0037 (fls. 233/243), com a seguinte ementa: Apelação Criminal Receptação - Pleito da Defesa para fixação da pena base no mínimo legal - Impossibilidade Maus antecedentes comprovados Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior Agravante relativa a crime cometido durante período de calamidade pública mantida - Compensação integral dessa agravante com a atenuante da confissão espontânea, reconhecida apenas uma reincidência, com redução do aumento para um sexto - Regime semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido. No recurso especial a defesa requereu, em síntese, o afastamento da agravante do art. 61, II, j, do CP, com o redimensionamento da pena (fls. 300/325). Inadmitido o recurso na origem (fls. 272/273), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 278/282). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo, em parecer assim resumido (fl. 388): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DA PENA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Em relação à incidência da agravante do cometimento de crime em estado de calamidade decretado em virtude da pandemia do COVID-19, verifica-se que tal circunstância em nada contribuiu ou facilitou para a execução do delito denunciado. Nesse ponto, o Acórdão recorrido destoa da jurisprudência dessa c. Corte Superior, devendo ser decotado esse aumento da pena. 2. Parecer pelo provimento da pretensão recursal. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. A defesa pretende o afastamento da agravante do art. 61, II, j, do CP (prática do delito durante estado de calamidade pública), tendo em vista a ausência de nexo teleológico da circunstância com a conduta do agente. Com razão a defesa. O acórdão de origem encontra-se em desacordo com o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal - prática do delito durante estado de calamidade pública gerado pela pandemia do coronavírus - exige nexo entre tal circunstância e a conduta do agente (AgRg no HC n. 717.298/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022). Passo, então, ao redimensionamento da pena, lançando mão da dosimetria feita no acórdão recorrido. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 657.673/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/6/2021.Na primeira fase de aplicação de pena, a pena base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes (Autos n. 0009261-92.2011.8.26.0037, 1500218-37.2020.8.26.0556, 1500602-63.2021.8.26.0556, 1502300-03.2021.8.26.0040), conforme fl. 238. Assim, fixo a pena-base em 1 ano e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa. Na segunda fase, adotando a fundamentação acima exposta, extirpando a agravante prevista art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, permanecem a atenuante da confissão espontânea e da reincidência, as quais devem ser compensadas, nos termos da jurisp rudência desta Corte Superior, permanecendo a pena intermediárias nos moldes acim a referidos. Na terceira fase, ausentes as causas de aumento e de diminuição, a pena fica estabelecida em 1 ano e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa. Em razão da reincidência e dos maus antecedentes do recorrente, mantenho o regime intermediário, bem como, fica vedada a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pelo exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de fixar a pena privativa de liberdade em 1 ano e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa em regime semiaberto . Comunique-se com urgência. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME EM OCASIÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA COVID-19). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O CRIME PRATICADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE ATENDIDO. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.