AREsp 2906087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALBERTO SOUSA FERREIRA JÚNIOR, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 250/252): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II E 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, APLICADA AO ACUSADO, EM PRIMEIRO GRAU, A REPRIMENDA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. PLEITOS RECURSAIS. I - DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIDO. 1. Requer o apelante a sua absolvição do crime previsto no artigo 180 do Código Penal Brasileiro. Aduz que, apesar de ter sido preso em flagrante em posse da moto pertencente ao Sr. Wilson Ferreira de Morais, não existiria prova judicial de que tivesse conhecimento de que estava conduzindo um veículo fruto de um crime. Ressalta, nesse sentido, que as testemunhas arroladas pelo parquet somente participaram da prisão em flagrante do recorrente, não trazendo quaisquer informações que corroborem com os fatos narrados acerca do crime de receptação. Demais disso, a vítima, Sr.ª Crisvânia, declarou que apenas teve conhecimento da origem da primeira moto roubada através de informações na delegacia. 2. Em que pesem os argumentos defensivos, não merece acolhimento o pedido. Em primeiro lugar, existe prova material, por meio do auto de exibição e apreensão, de que o recorrente fora preso em flagrante em posse a motocicleta que fora fruto de roubo, fato este confirmado pelos policiais realizadores da prisão. Acrescenta-se ainda, que o próprio recorrente confessou na fase inquisitorial que estava conduzindo a motocicleta e que sabia ter sido esta roubada. II - DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPROVIDO. 1. O arcabouço probatório do processo demonstra que o pedido é incabível. Ambos os policiais chegaram no local do crime após a consumação do mesmo, quando o réu já fora detido por populares. Entretanto, a vítima vem declarando desde o inquérito policial até o juízo que "o garupa encostou na sua cintura algo como uma arma; que quando sentiu o toque, largou a moto e saiu correndo", que "O rapaz que estava pilotando a moto ordenou que a declarante encostasse e exigiu o celular dela. Em resposta, a declarante abandonou a moto e fugiu em direção a uma borracharia próxima". 2. Em contrapartida, o próprio apelante afirmou, em inquérito, que "Menezes desde a noite de ontem combinou com o interrogado para praticar um roubo de uma motocicleta"; que "passou a arma e a motocicleta para o interrogado, dando a voz a vítima que estava conduzindo a motocicleta, tendo a mesma ao ver a arma de fogo, parado e entregou a motocicleta", que "quer salientar que decidiu praticar o roubo com a intenção de vender a moto para saldar uma dívida com o tráfico; que estava sendo ameaçado". 3. O exame das provas não deixa qualquer dúvida de que o recorrente pretendia praticar o roubo mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, nada havendo que se falar em furto. A vítima claramente se sentiu ameaçada pela ação dos indivíduos que a roubaram, tendo declarado que deixou sua moto para trás ao ser abordada pelos assaltantes, fugindo em direção a uma borracharia. Neste ponto, vale lembrar que há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em crimes contra o patrimônio se deve conferir especial atenção e relevância à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outras provas, o que, como se pode observar, é o caso do presente processo. III - DOS PEDIDOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROVIDO. 1. No que concerne à dosimetria primeva, de ofício verifica-se a necessidade de se redimensionar a pena do crime de roubo apenas num quesito: a pena-base fora aumentada com espeque no dano material sofrido pela vítima, que teve sua motocicleta danificada. Ora, como é de conhecimento notório, a jurisprudência superior do país não permite que o dano financeiro seja utilizado como fundamento para se exarcerbar a pena, posto ser uma característica inerente ao tipo penal contra o patrimônio. 2. Assim, a pena-base do crime de roubo deve ser redimensionada para 4 (quatro) anos de reclusão. Vencido este único problema, não se identifica qualquer erro na dosimetria primeva. Embora reconheça-se que o recorrente confessou a prática de ambos os crimes na esfera inquisitorial, sua aplicação à pena intermediária, assim como a atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal, in casu, levaria a uma pena aquém do mínimo legal, ofendendo assim a Súmula de nº 231 do STJ. CONCLUSÃO: APELO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA NÃO ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NEM DESCLASSIFICAR O CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO, ASSIM COMO NEGADO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES REQUERIDAS DIANTE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS PARA REDIMENSIONAR, DE OFÍCIO, A PENA-BASE, AFASTANDO A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, VISTO QUE O DANO PATRIMONIAL É INERENTE AO TIPO PENAL DO ROUBO, ESTABELECENDO ASSIM A PENA DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 275/292), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP. Sustenta, em síntese, a incidência da atenuante da confissão, com a superação da Súmula n. 231/STJ. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 297/302), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, com fundamento no artigo 1030, inciso I, alínea "b", do CPC (e-STJ fls. 303/310). Interposto agravo interno, este foi improvido (e-STJ fls. 357/370), tendo sido apresentado agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 419/423). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. No que tange à incidência das atenuantes , o entendimento esposado pela Corte de origem encontra-se no mesmo sentido do disposto na Súmula n. 231/STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), não merecendo reparo. Salienta-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.117.068/PR (Tema n. 190), Relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 8/6/2012, sob o rito do art. 543-C, c/c o art 3º do CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. Ademais, no julgamento dos autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, ocorrido em 14/8/2024, em que a Sexta Turma aprovou a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, remetendo-os, assim, à Terceira Seção, esta, por maioria, rejeitou o cancelamento do referido enunciado sumular, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que lavrará o acórdão. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", e VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao seu recurso especial. Intimem-se. EMENTA