AREsp 2884689 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. 1/8. FRAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do Código Penal. 2. A pena-base foi exasperada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao crime de receptação para cada vetorial desfavorável, critério que não se revela arbitrário ou desarrazoado e, entre outros, é admitido por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO DOUGLAS MARQUES LOUZEIRO interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 467-469, na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante busca a redução da pena-base para que seja aplicado o patamar de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito de receptação para cada circunstância judicial desfavorável. Alega que, "ao fixar o patamar de acréscimo da pena em 1/8 (um oitavo da diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas), o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em desacordo tanto com o previsto no art. 59 do Código Penal, quanto com a jurisprudência norteadora (haja vista que violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade)" (fl. 487). Requer, dessa forma, caso não haja reconsideração do decisum anteriormente proferido, seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. 1/8. FRAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do Código Penal. 2. A pena-base foi exasperada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao crime de receptação para cada vetorial desfavorável, critério que não se revela arbitrário ou desarrazoado e, entre outros, é admitido por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. VOTO Apesar dos esforços perpetrados pelo agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão impugnada, cuja conclusão mantenho. Confira-se (fls. 467-469, grifos no original): A defesa apontou ofensa ao art. 59 do Código Penal e requereu a aplicação da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria. .. Consta nos autos que o réu foi condenado a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 17 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal. O Tribunal de origem assim dispôs sobre a pena-base (fls. 355-357, grifei): Na primeira fase da dosimetria da pena, foram valoradas negativamente a culpabilidade - em virtude de o réu ter praticado o crime no curso do cumprimento da pena, aproveitando-se de benefícios conferidos pelo juízo da execução penal (Execução Penal nº 0403272-80.2024.8.07.0015) - e os antecedentes - em virtude da condenação na Ação Penal nº 0029101-91.2015.8.07.0000 , por tráfico de drogas, com trânsito em julgado definitivo em 31/08/2016 (ID 63004669 - Págs. 1/2). .. O réu defende, ainda, a aplicação da fração de 1/6 da pena mínima para cada circunstância desfavorável considerada na primeira fase da dosimetria. No entanto, alinho-me ao entendimento de que a exasperação da pena-base deve observar a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do respectivo tipo penal para cada circunstância desfavorável, critério adotado pelo magistrado de origem. Nesse sentido: .. Assim, correta a fixação da pena-base em 1 ano e 9 meses de reclusão, mais 17 dias-multa. Especificamente quanto à proporcionalidade do montante de aumento, ressalto que a jurisprudência uníssona das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Saliento que o STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser empregada na valoração negativa de circunstâncias judiciais. Ilustrativamente: .. 3. Não há vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos. 4. No caso, a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento da pena-base não revela flagrante ilegalidade, haja vista a existência de fundamentos concretos bastantes a justificar a fração de exasperação aplicada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.937.157/TO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 17/12/2021, grifei) Assim, não identifico a ilegalidade apontada, uma vez que a instância antecedente, em virtude das circunstâncias judiciais consideradas, adotou fração proporcional e adequada para o aumento da pena-base. A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do Código Penal. No caso, a pena-base foi exasperada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao crime de receptação para cada vetorial desfavorável, critério que não se revela arbitrário ou desarrazoado e, entre outros, é admitido por esta Corte Superior. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.