AREsp 2928199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ÍTALO THASSIO BATISTA MONTEIRO contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República. Nas razões recursais, a defesa aponta violação do artigo 180, § 3º, do Código Penal, sustentando que a conduta do agravante se amoldaria à receptação culposa, e não à modalidade dolosa prevista no § 1º do mesmo dispositivo. Alega que não há provas nos autos de que o recorrente tivesse ciência de que o aparelho celular por ele adquirido era produto de crime, o que afastaria o dolo necessário à configuração do tipo penal do caput do artigo 180 do Código Penal. Afirma que o acusado confessou a aquisição do bem, mas relatou que o comprou com defeito por preço compatível com seu estado e com a descontinuidade do modelo, imaginando que havia sido descartado pelo proprietário. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, para que se proceda à desclassificação da conduta imputada para a figura culposa prevista no § 3º do artigo 180 do Código Penal. Contrarrazões às fls. 336-344 (e-STJ). O recurso especial foi inadmitido às fls. 346-349 (e-STJ). Daí este agravo (e-STJ, fls. 352-359). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 390-399). É o relatório. Decido. Acerca da controvérsia, assim constou do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 285-289, grifou-se): "a) Da impossibilidade de desclassificação para crime de receptação culposa (Art. 180, §3º, CP) A defesa requereu a desclassificação do crime de receptação qualificada para o crime de receptação culposa. Contudo, razão não assiste ao apelante. A defesa alegou que restou nítido que o apelante não sabia da origem ilícita do aparelho, pois além de trabalhar com a compra e venda de aparelhos celulares, já era comum adquirir aparelhos por quantia abaixo do valor de mercado, não havendo, portanto, como prever a origem ilícita do celular. Informou que não há provas nos autos que certifiquem que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho que ele adquiriu e posteriormente repassou para terceiros, mesmo sendo pessoa que trabalha em tal área e sendo de conhecimento público que a Praça da Bandeira é ponto de vendas de aparelhos celulares de origem ilícita (informação que deve ser de conhecimento ainda mais cristalino para quem trabalha com isso). A tese defensiva, embora não se contraponha à materialidade e autoria do crime, insurge-se quanto ao tipo penal conferido aos fatos apurados, vez que pretende a desclassificação para o crime de receptação na forma culposa, argumentando que o apelante não tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular. O crime de receptação é configurado pelo simples ato de adquirir, em proveito próprio, coisa que sabe ser produto de crime. No que pertine a este "saber ser", a jurisprudência pátria é pacífica em dispor que a ciência do réu quanto à origem ilícita do bem apreendido em seu poder é de difícil comprovação, uma vez que de caráter estritamente subjetivo, motivo pelo qual deve ser aferida pelas circunstâncias do crime e pela própria conduta do agente, sendo válida a orientação de que, quando a coisa objeto do ilícito é apreendida na posse do receptador, cabe a ele provar a origem lícita do bem. Nesse sentido: .. Tal entendimento se encontra em consonância com o artigo 156 do Código de Processo Penal, que é claro ao dispor que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Assim, era ônus da defesa comprovar que não teria como o apelante ter ciência da origem ilícita do aparelho celular. Tendo o apelante adquirido o bem (aparelho celular), presume-se que o mesmo deveria considerar a possibilidade de este aparelho ser produto de crime, até mesmo porque não se preocupou com a documentação exigível para a negociação desse tipo de bem. Ao examinar o conjunto probatório colhido nos autos, não resta dúvida quanto à materialidade e à autoria do crime, uma vez que foram comprovadas pelos depoimentos da vítima e demais provas colacionadas aos autos. .. Conforme comprovado, o apelante adquiriu o aparelho celular Samsung Galaxy J5, em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, sabendo ou devendo saber ser o aparelho celular produto de crime, do qual foi vítima Andressa Alves Sousa no dia 27/2/2018. A vítima Andressa Alves Sousa relatou perante a autoridade judicial que foi assaltada no ano de 2018 por duas pessoas que estavam em uma moto e que, posteriormente, registrou o boletim de ocorrência notificando a subtração de seu celular. Afirmou, ainda, que nunca mais teve notícias do bem subtraído e que seu aparelho celular não foi restituído até a presente data da audiência. Ademais, foi realizado o interrogatório do réu, o qual, apesar de não ter confessado expressamente o crime, mencionou que, à época dos fatos, não estava bem de saúde e ficou impossibilitado de trabalhar como pedreiro, ocasião em que começou a efetuar a compra e venda de aparelhos celulares para complementar a renda. Aduziu que, nesse contexto, adquiriu um aparelho, o qual deu de presente para sua companheira. No caso em apreço, verifica-se que o apelante adquiriu um aparelho sem a devida nota fiscal, sem caixa e em um local conhecido pela prática de crimes patrimoniais. Essas circunstâncias, sem dúvida, demonstram o dolo da ação, sendo evidente que o apelante ignorou os indícios que apontavam para a origem ilícita do aparelho celular. A partir das provas produzidas nos autos, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa. .. Com efeito, não merece ser acolhido o pedido de desclassificação para a modalidade culposa, pois o apelante não se desincumbiu de provar não ter conhecimento da origem ilícita do aparelho celular, como se fazia necessário. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto probatório que instruiu os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. Nesse contexto, deve ser a condenação mantida, eis que existe um conjunto probatório firme a apontar que a ação do réu se subsume, perfeitamente, ao tipo penal do art. 180, §1º, do CP, não merecendo, assim, a sentença vergastada nenhuma reforma neste ponto." De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de receptação, é ônus da defesa comprovar que o acusado desconhecia a origem ilícita do bem. A propósito: " .. 3. Ademais, o STJ entende que, quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do objeto, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova. 4. Além disso, é possível a condenação baseada em elementos do inquérito policial desde que corroborada por elementos produzidos em juízo, conforme ocorrido na hipótese dos autos. Assim, a pretensão era também inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. 5. A pretendida desclassificação da conduta para a modalidade de receptação culposa ensejaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023, grifou-se) No caso em apreço, conforme se verifica do excerto acima transcrito, o recorrente estava na posse de produto de origem ilícita, o qual adquiriu sem nenhuma documentação (sem caixa, sem nota fiscal), em local conhecido como "ponto de vendas de aparelhos celulares de origem ilícita". Desse modo, verifica-se que a defesa não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no sentido de comprovar que o réu desconhecia a origem ilícita do bem. Ademais, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de desclassificar o delito de receptação para a modalidade culposa, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. Por pertinente, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no art. 180 do Código Penal. Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do agente, " cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/8/2021). 3. O exame da pretensão de desclassificação da conduta imputada ao agravante para aquela prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FORMA QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEIS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DOLO NA CONDUTA . ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quanto ao crime de receptação, incumbe à defesa comprovar que o acusado desconhecida a origem ilícita do bem adquirido para fim de declarar a sua absolvição ou a desclassificação do delito para a modalidade culposa. Desse modo, tendo o Tribunal de origem entendido pela ciência do agravante sobre a origem ilícita veículo e pela existência de dolo na conduta do acusado, a reversão dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. A Corte a quo entendeu pela negativação das circunstâncias do delito em razão de o veículo receptado estar com os sinais identificadores adulterados, dificultando, assim, a constatação da origem ilícita do bem. Tal conclusão não merece reparo, pois tal circunstância não é inerente ao crime de receptação, além de demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. 7. Permanecendo a reprimenda do agravante em patamar superior a 8 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a" e § 3º e 44 do Código Penal - CP. 8 . Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.125.440/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA