AREsp 2795757 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LIMA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 283 do STF O agravante foi absolvido, em primeiro grau, todavia, em apelação, foi condenado como incurso no artigo 180, "caput", do Código Penal, a um ano de reclusão, em regime prisional aberto, e dez dias-multa. No recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, alega-se violação do artigo 155 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem. Na petição de agravo em recurso especial, o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Contraminuta apresentada. O MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AGRAVANTE ABS OLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONDENADO EM SEGUNDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 8.2, H, DA CADH. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356/STJ. ABORDAGEM DERIVADA DE DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE NO LOCAL INDICADO OCORRIA "TRIBUNAL DO CRIME", INFORMAÇÃO CONFIRMADA PELOS MILICIANOS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE DELITO. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Portanto, o agravo em recurso especial deve conter impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento pelo relator (art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182 do STJ). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula n.283 do STF. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, além de inexistir impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF, a parte limitou-se a alegar genericamente que não pretende o reexame fático-probatório dos autos, sem deixar claro que - e quais -os fatos foram devidamente apreciados no acórdão recorrido que prescindem de nova incursão nas provas dos autos para a resolução da controvérsia. Ou seja, o agravante não abordou como os fatos questionados poderiam ser resolvidos mediante nova apreciação jurídica, já que as teses defensivas devem se vincular à incorreta aplicação do direito federal, e não ao reexame do conjunto probatório realizado pelas instâncias ordinárias, que não comporta recurso especial. A ausência de impugnação concreta da aplicação da Súmula n. 283 do STF- núcleo essencial da decisão de inadmissão - torna o agravo manifestamente inadmissível, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA