AREsp 2842569 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque os autos comprovam que o acusado é proprietário de ferro-velho/oficina que compra e vende peças de automóvel e que adquiriu o engate furtado, ficando demonstrada a relação entre a atividade comercial...

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Parties
Agravante: JOSÉ ADRIANO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Receptação, Receptação Qualificada, Ônus Da Prova, Atividade Comercial, Dolo, Qualificadora Do § 1º Do Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Receptação Qualificada Ônus Da Prova Atividade Comercial Dolo Qualificadora Do § 1º Do Art. 180 Do Código Penal

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Parties

JOSÉ ADRIANO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do § 1º do art. 180 do Código Penal
  2. 2 relação entre atividade comercial do acusado e o objeto receptado
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita do bem apreendido em poder do réu

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque os autos comprovam que o acusado é proprietário de ferro-velho/oficina que compra e vende peças de automóvel e que adquiriu o engate furtado, ficando demonstrada a relação entre a atividade comercial do réu e o objeto receptado, estando, portanto, configurada a qualificadora do § 1º do art. 180 do Código Penal, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental