AREsp 2834469 - ACORDAO

AREsp 2834469 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque as teses defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela jurisprudência do STJ (Súmula 7), razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Leandro Roberto de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Falsificação De Documento, Consunção, Prequestionamento, Dolo Eventual, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Falsificação De Documento Consunção Prequestionamento Dolo Eventual Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Roberto de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses defensivas para viabilizar recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre falsificação e receptação, sendo a receptação prescrita
  3. 3 se a revisão do reconhecimento do dolo eventual e da individualização da pena exigiria reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque as teses defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela jurisprudência do STJ (Súmula 7), razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial