AREsp 2866581 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CARLOS CARDOSO RODRIGUES JUNIOR, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 272): APELAÇÃO CRIMINAL Receptação Preliminar de nulidade da prova não verificada Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo Penas e regime inicial fixados com critério Recurso não provido. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 33, 44, 59 e 180 do Código Penal, bem como ao art. 156 do Código de Processo Penal. Aduz, em síntese, que: (i) houve violação ao ônus da prova, pois a acusação não demonstrou o elemento subjetivo do crime de receptação dolosa; (ii) não foram produzidas provas suficientes de que o réu tinha ciência da origem ilícita dos bens apreendidos; (iii) seria cabível a desclassificação para a modalidade culposa; (iv) houve bis in idem na dosimetria, pois o mesmo crime foi considerado tanto para caracterizar maus antecedentes quanto para a reincidência; (v) é cabível a fixação de regime inicial menos gravoso; e (vi) deveria ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 308-322), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 325-329), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial tão somente para reduzir a exasperação da pena-base na fração de 1/6 (e-STJ, fls. 367-374). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Quanto à alegação de violação ao art. 156 do CPP, não prospera a irresignação do recorrente. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no crime de receptação, quando o bem for apreendido em poder do acusado, incumbe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, sem que isso configure indevida inversão do ônus da prova. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO AGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, rel . Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 866699 GO 2023/0400161-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024, grifou-se) No caso em análise, os bens subtraídos da residência da vítima foram encontrados em poder do recorrente apenas um dia após o furto, circunstância que, por si só, autoriza a presunção relativa de que tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, cabendo-lhe demonstrar o contrário. A propósito, o acórdão recorrido destacou que o recorrente apresentou versões contraditórias sobre a procedência do aparelho de som, não conseguindo explicar satisfatoriamente como teria adquirido os bens apreendidos. Essa constatação reforça a conclusão de que o agente tinha ciência da origem espúria dos objetos, circunstância que caracteriza o dolo necessário à configuração do delito previsto no art. 180, caput, do CP. Ademais, modificar tal conclusão demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7, STJ. O pleito de desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa (art. 180, § 3º, do CP) também não comporta acolhimento. A distinção entre as modalidades dolosa e culposa do delito de receptação envolve análise do elemento subjetivo da conduta, o que exige reexame aprofundado das provas colhidas nos autos. No caso, o Tribunal a quo, após minuciosa análise das circunstâncias que envolveram o crime, como o curto lapso temporal entre o furto e a localização dos bens com o recorrente, a natureza dos objetos apreendidos e a inconsistência nas explicações sobre sua procedência, concluiu pela presença do dolo direto, afastando a possibilidade de desclassificação. Rever tal conclusão, como dito, implicaria necessariamente reexame do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. No tocante à dosimetria da pena, verifica-se que o juízo de origem, na primeira fase, elevou a pena-base em 1/2 em virtude dos maus antecedentes do recorrente, e, na segunda fase, aplicou novo aumento de 1/2 pela agravante da reincidência. Quanto à alegação de bis in idem, consistente na utilização do mesmo fato para caracterizar maus antecedentes e reincidência, observa-se que tal matéria não foi objeto da apelação (e-STJ, fls. 227-235) e tampouco de debate pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, embora sustente que processo de execução n. 7000311-14.2001.8.26.059 (considerado para maus antecedentes) se referiria à execução da pena imposta no processo n. 0004896-29.2005.8.26.0126 (utilizado para reincidência), não há nos autos comprovação dessa identidade. Não obstante, observa-se que os aumentos aplicados na primeira e na segunda fase da dosimetria, ambos na fração de 1/2, mostram-se desproporcionais e em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. De fato, na ausência de critérios legais específicos para o aumento decorrente de circunstâncias judiciais negativas (primeira fase) ou agravantes (segunda fase), o entendimento consolidado deste Tribunal Superior é no sentido de que o incremento deve ser limitado a 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima para cada vetorial desfavorável e de 1/6 sobre a pena-base para cada circunstância agravante, reservando-se aumentos superiores para situações excepcionais, devidamente fundamentadas, o que não ocorreu no caso em análise. Desse modo, impõe-se a redução dos aumentos aplicados na primeira e na segunda fase da dosimetria para o patamar de 1/6 cada, resultando na pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, tornada definitiva nesse patamar, ante a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena na terceira fase. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, a pretensão recursal não comporta acolhimento. Embora com o redimensionamento da pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, permanece desfavorável ao recorrente a circunstância judicial dos maus antecedentes, além da reincidência específica. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, mesmo nas condenações a penas inferiores a quatro anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a imposição de regime mais gravoso, conforme previsão do art. 33, § 3º, do Código Penal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRECLUSÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . NÃO VIOLAÇÃO. TENTATIVA. REVISÃO DA FRAÇÃO APLICADA COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO RÉU . REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator que não foram refutadas pela parte. 2. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 3. Para a aplicação da fração redutora pela tentativa, o critério adotado por esta Corte Superior é o iter criminis (caminho do crime) percorrido. 4. Na hipótese, o furto esteve perto de sua consumação, o que justifica a aplicação da fração de 1/3, patamar proporcional, observado o considerável iter criminis percorrido, evidenciado no fato de que o réu já havia retirado a motocicleta do local em que ficava estacionada, desmontou o painel e estava próximo de finalizar a ligação direta quando foi abordado e preso em flagrante por policiais militares. 5. Mais incursões nos autos, para alterar a conclusão do acórdão recorrido, demandariam reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, segundo a Súmula n. 7 do STJ. 6. Quando o réu é reincidente e é reconhecida circunstância judicial negativa - no caso, os maus antecedentes - a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto a ser cabível o regime fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2406086 MS 2023/0235565-0, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 14/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024, grifou-se) Por fim, quanto à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o pleito igualmente não comporta acolhimento. O art. 44, II, do Código Penal estabelece como requisito para a substituição que o réu não seja reincidente em crime doloso. Na espécie, conforme consignado no acórdão impugnado, o recorrente é reincidente específico, circunstância que, por si só, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado, independentemente do quantum de pena aplicado. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, c, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA