REsp 2166259 - DECISAO

DECISÃO O Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, elaborou o seguinte relatório (e-STJ fls.555/557): 1. Trata-se de recurso especial interposto por Willian Rodrigo da Silva Costa contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na origem, Willian Rodrigo da Silva Costa foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 180, caput, e ao art. 307, na forma do art. 69 do Código penal, tendo em vista que, no período compreendido entre 10 de julho de 2021 (após as 09:15 horas) e 31 de julho de 2021 (antes das 06:09 horas), adquiriu e recebeu, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG 150 Titan ES, de cor prata, placa DVW-4068/Birigui-SP, avaliada em R$ 5.400,00, pertencente a Rodrigo Gabriel Diniz, que sabia ser produto de crime, e, no dia 31 de julho de 2021, atribuiu-se falsa identidade, em proveito próprio, com intuito de fugir da responsabilidade penal em razão da prática do crime de receptação, ao se identificar como sendo seu irmão Lucas Matheus da Silva Costa. O recurso de apelação interposto foi desprovido pelo TJ/SP, conforme acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação e falsa identidade. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito de absolvição do delito de receptação por insuficiência probatória e ausência de dolo. Pedido subsidiário de desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas. Modalidade dolosa evidenciada pelo conjunto probatório. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimentos dos policiais dotados de fé pública e em perfeita consonância com as demais provas. Pretensão de absolvição do crime de falsa identidade. Alegação de crime impossível e de que se atribuiu falsa identidade em autodefesa, incorrendo no princípio constitucional de ampla defesa. Impossibilidade. Crime de natureza formal. Sistemática atual que aboliu a obrigatoriedade da identificação datiloscópica quando da qualificação do preso em flagrante. Inteligência da Súmula 522 do STJ. Pena e regime corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. Em seguida, Willian Rodrigo da Silva Costa interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, "a" "c", da Constituição da República, apontando: a) Aos arts. 386, III, do Código de Processo Penal, e ao art. 5º, LV, da Constituição da República, tendo em vista que a atribuição de falsa identidade não poderia ser considerada ilícito penal, diante do princípio da não autoincriminação; b) Ao art. 59 do Código penal, tendo em vista a necessidade de aplicação da fração de um sexto, e não de metade, em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência, reduzindo-se a pena imposta; c) Ao art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, tendo em vista a possibilidade de aplicação de regime menos gravoso, a despeito da reincidência. O recurso foi admitido parcialmente na origem, quanto ao ponto relativo às frações de aumento de pena, com base no art. 105, III, "a", da Constituição da República. Ao final, emitiu parecer pelo provimento parcial do recurso. É o relatório. Decido. A Corte de origem, ao decidir que "não se pode acolher, pois, as teses defensivas de que ele exercia autodefesa ou que se cuidou de crime impossível" (e-STJ fl. 476), ajusta-se à orientação desta Corte, firmada no sentido de que "típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa" (REsp n. 1.362.524/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 2/5/2014.). Passo ao exame da dosimetria da pena. Sobre o tema, assim decidiu a Corte de origem (e-STJ fls. 479/481): Verifica-se que em primeira fase de dosimetria, as basilares foram exasperadas na fração de 1/2 (metade), em razão dos maus antecedentes do réu, ficando em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão em relação ao crime de receptação, e em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no que tange ao crime de falsa identidade. Em razão da multirreincidência do apelante, a pena foi majorada em 1/2 (metade), totalizando 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 22 (vinte e dois dias-multa), no mínimo legal, para o crime de receptação e 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção em relação ao crime de falsa identidade. Ainda, em relação ao último crime mencionado, em razão da confissão, a pena foi diminuída na razão de 1/6 (um sexto), perfazendo-se o montante de 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Ausentes causas de aumento ou diminuição, as penas mantiveram-se conforme anteriormente fixadas. Houve insurgência da defesa, pugnando pela diminuição da majoração da pena imposta ao réu em primeira e segunda fase de dosimetria. Pugna pelo aumento de 1/6 (um sexto), em primeira fase em razão dos maus antecedentes, e pela mesma fração em segunda fase em relação à agravante da reincidência. Mas o MM. Juiz a quo corretamente procedeu aos aumentos nas duas primeiras fases de dosimetria. Em primeira fase, com acerto a fração de aumento de pena aplicada, notadamente em razão da acentuada culpabilidade do acusado, que ostenta maus antecedentes. Em segunda fase, agiu novamente com acerto o Douto Magistrado Sentenciante, ao proceder em majoração no importe de 1/2 (metade), em razão da multirreincidência do réu, apta a demonstrar que o réu pratica crimes patrimoniais como seu meio habitual de vida. Ademais, vide entendimento consolidado no Tema nº. 1172 do C. Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso". Reputo adequado o regime fechado para início de cumprimento de pena, em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência do réu. De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em situações excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Vê-se que as penas não comportam reparo, pois a exasperação, tanto da pena-base, como na segunda fase, em razão da reincidência, em fração superior a 1/6, está concretamente motivada na existência de diversas condenações pretéritas e da multirreincidência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO EM 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. FRAÇÃO RAZOÁVEL E PROPOR CIONAL. CONDENAÇÃO DISTINTAS PARA ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. 1/3 (UM TERÇO). POSSIBILIDADE. AO MENOS TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. Quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da pena mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. 3. Na hipótese, observa-se que foi utilizado o critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal em abstrato, em razão da existência de uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes). A referida fração de aumento não se mostra desproporcional, e se trata de parâmetro aceito por esta Corte Superior, razão pela qual não há retoque a ser feito na dosimetria. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a multirreincidência do agente possibilita a utilização de condenações pretéritas distintas, evitando-se o bis in idem, para justificar o aumento da pena-base ante a consideração desfavorável dos maus antecedentes, bem como para aumentar a pena na segunda fase em razão da reincidência, tal como no caso em análise. 5. É consabido que o Código Penal - CP não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61, I, do CP), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/3, tendo em vista a existência de ao menos três condenações anteriores transitadas em julgado, não havendo, assim, constrangimento ilegal à liberdade do ora agravante. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 902.925/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE E PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. FRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES CARACTERIZADAS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, AS QUAIS LEGITIMAM O MAIOR AGRAVAMENTO NA FRAÇAO APLICADA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado, questionando a dosimetria da pena aplicada e a qualificadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria e na incidência da qualificadora. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo foi devidamente demonstrado pelo Tribunal de origem, com base em declarações da vítima e testemunhas. A ausência do laudo pericial também foi bem justificada, uma vez que era necessário evitar a continuidade da vulnerabilidade do local danificado pelo delito. Precedentes. 5. As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, desde que as condenações sejam de fatos diversos, como no presente caso, em que o paciente detém seis condenações transitadas em julgado, sendo cinco delas específicas. 6. O agravamento da pena em fração superior a 1/6 está justificado pelo fato de o paciente diversas condenações definitivas anteriores. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a multirreincidência constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena. 7. O regime adequado à hipótese é o inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis e é multirreincidente. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 927.038/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Com relação ao regime prisional, não assiste razão à defesa, pois, "ainda que estabelecida pena inferior a 4 anos de reclusão, a multirreincidência e os maus antecedentes impedem a fixação de regime diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos" (HC n. 853.674/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA