AREsp 2689895 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de ALEX APARECIDO DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 1500094-50.2021.8.26.0546. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal CP (receptação), por dez vezes, à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 110 dias-multa (fl. 414). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para "reconhecer a prática de crime único de receptação, afastando-se o concurso material de crimes, reduzindo-se a pena do réu para 01 anos e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, com abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto" (fl. 531). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO Artigo 180, caput, do Código Penal, por 10 vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal Receptação Condenação do réu à pena corporal de 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 110 dias-multa Preliminares Alegação de nulidade por falta de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia Inocorrência Decisão de natureza interlocutória simples, não se exigindo dela que seja exaustiva ou complexa, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito Hipótese em que basta a constatação de prova da materialidade, de suficientes indícios de autoria, dos requisitos fundamentais do artigo 41 do Código de Processo Penal e da ausência das hipóteses do artigo 395, também do Código de Processo Penal Pedido de nulidade, por alegada violação ao art. 212, CPP Afastamento Possibilidade de inquirição inicial das testemunhas pelo juiz Efetivo prejuízo ao réu, outrossim, não demonstrado Pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia Afastamento Denúncia que contém o que lhe é exigido pelo art. 41 do CPP e que possibilitou a ampla defesa do apelante Prolação de sentença condenatória que, outrossim, esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia Precedentes Preliminares afastadas Mérito - Pedido de absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em Juízo Dolo, no tocante à receptação, demonstrado pelas circunstâncias que envolvem a conduta e pela experiência do réu Pedido de reconhecimento de crime único Cabimento Encontro de mais de um objeto de origem ilícita na posse do acusado, de diferentes vítimas de crimes anteriores Falta de demonstração das circunstâncias do recebimento e ocultação dos objetos Presunção de que ocorreu uma única receptação de todos os bens Afastamento do concurso material Precedentes desta C. Câmara Pedido de incidência do princípio da insignificância Não incidência, à luz da jurisprudência desta C. Câmara Ausência de previsão legal Dosimetria da pena Readequação Primeira fase Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal Segunda fase Ausentes agravantes ou atenuantes Terceira fase Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena Afastamento do concurso material Pena do réu reduzida para 01 anos e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, considerando os maus antecedentes Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP) ou suspensão condicional da pena, por ser o réu portador de maus antecedentes. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a prática de crime único de receptação, afastando-se o concurso material de crimes, reduzindo-se a pena do réu para 01 anos e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, com abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto." (fls. 517/518) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 555). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Apelação Receptação Acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a prática de crime único de receptação, afastando-se o concurso material de crimes, reduzindo-se a pena do réu para 01 anos e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, com abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto Alegação genérica de omissão no julgado Inocorrência - Acórdão devidamente fundamentado e que enfrentou as teses ventiladas no recurso de apelação Embargos que não se prestam a reanalisar matéria já decidida e aplacar a irresignação do embargante Verdadeira pretensão de novo exame da matéria de fundo Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados." (fl. 553) Em sede de recurso especial (fls. 539/545), a defesa aponta a violação ao art. 5º, XLV, LV e LVII, da CF, sustentando ter havido a violação aos princípio da ampla defesa e contraditório e da responsabilidade pessoal, em razão da ocorrência de cerceamento de defesa. Afirma também que houve a violação aos arts. 93, IX, da CF e 315, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, tendo em vista que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está despido de fundamentação idônea na conclusão da manutenção da condenação do recorrente, além de não ter havido o enfrentamento técnico de todas as teses defensivas. Por fim, alega a violação ao art. 386, III, V e VII, do CPP, dada a ausência de provas suficientes para manter a condenação do recorrente em relação ao delito de receptação. Requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões (fls. 563/578). O recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão de: a) inviabilidade do manejo do recurso especial para impugnação de dispositivos constitucionais; b) óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF; c) ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial; d) deficiência de cotejo analítico; e) Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 581/584). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 587/596). Contraminuta (fls. 599/604). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 618/620). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo. Da leitura das razões recursais, constata-se que os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 284 do STF, à inviabilidade do manejo do recurso especial para impugnação de dispositivos constitucionais, à ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e à deficiência de cotejo analítico não foram refutados concreta e especificamente, limitando-se a defesa a afirmar ter cumprido com todos os requisitos de admissibilidade do seu recurso espe cial, a discorrer sobre a não aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e a alegar a ausência de pretensão defensiva sobre o reexame do material fático. Com efeito, a impugnação dos demais motivos que obstaram o seguimento do recurso especial deve ser realizada de forma concreta e específica, não bastando nem a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice processual, sem explicar-se as razões que sustentariam esta alegação. Ademais, considerando que o recurso especial de fls. 539/545 foi interposto não só pela alínea "a", mas também pela alínea "c", seria necessária a comprovação, na peça do agravo, da existência de dissídio jurisprudencial, a partir da demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, por meio da construção de um cotejo analítico entre julgados, que indique a existência de similitude fática e identidade jurídica entre o caso posto à análise recursal e o acórdãos paradigmas, a fim de que se note a suposta conclusão jurídica errônea na interpretação dos dispositivos legais apontados como violados. Cabe destacar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021, pacificou a orientação de que a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Com igual orientação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ, relativamente à tese de abrandamento do regime prisional. Cingiu-se a impugnar a aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese da aplicação do princípio da insignificância. 4. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é cindível em capítulos autônomos e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito na hipótese. 5. A ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada de todos os óbices aplicados na decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.790.756/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (reincidência e regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena) e Súmula 83/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.43/2006 - tráfico privilegiado e quantidade de drogas). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA