HC 1010787 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de GREISON GOMES RIBEIRO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1509518-81.2023.8.26.0050. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 125/131). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 14/26), em acórdão assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Réu condenado a 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por receptação de um celular roubado, conforme art. 180, caput, do Código Penal. O acusado foi abordado por policiais na posse do aparelho, que confirmaram ser produto de roubo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas são suficientes para a condenação por receptação e se o regime prisional e a pena aplicada são adequados. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de depoimentos e documentos, incluindo boletins de ocorrência e testemunhos de policiais. 4. O acusado não conseguiu demonstrar a alegada boa-fé na aquisição do celular, não apresentando justificativa para a posse do bem de origem ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de bem de origem ilícita sem justificativa inverte o ônus da prova. 2. A reincidência justifica a manutenção do regime inicial fechado e impede a substituição da pena por restritivas de direitos. Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput; art. 33, §3º; art. 44, §3º; art. 156. Jurisprudência Citada: STF, HC 74438/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 26.11.1996. TJSP, Apelação nº 0005776-09.2014.8.26.0222, Rel. Euvaldo Chaib, j. 20.10.2015. TJSP, Apelação Criminal 0000885-22.2017.8.26.0615, Rel. Fernando Torres Garcia, j. 19.11.2021. No presente writ (e-STJ fls. 2/13), o impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente por manter o regime prisional mais gravoso. Para tanto, alega que GREISON é hoje um pai de família, um trabalhador que tem consciência dos erros cometidos e não irá repeti-los, até porque os cometeu em uma fase de imaturidade. Desse modo, levar o paciente ao cárcere destruirá tudo o que foi conquistado até aqui (ambas à e-STJ fl. 10). Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a substituição do regime prisional de inicial fechado para o aberto. Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder, ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente , passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Conforme relatado, busca-se o abrandamento do regime prisional do paciente. Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Para uma melhor compreensão da controvérsia, confira-se como a pena do paciente foi revisada pela Corte paulista (e-STJ, fls. 22/25, grifei): .. Em arremate, no que tange ao regime prisional, a despeito da quantidade de pena aplicada, deve ser mantido aquele fixado em primeiro grau (fechado), nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, pois diante da personalidade do agente, não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime a fixação de regime diverso, como buscado pela defesa. Com efeito, o acusado ostenta condenações definitivas anteriores por crimes patrimoniais, sendo, portanto, portador de maus antecedentes e reincidente (fls. 34/36). E a recalcitrância delinquencial exprime acentuada periculosidade social do agente, que já deu mostras de que, em liberdade, torna a delinquir. Portanto, o regime inicial fechado fixado na r. sentença deve ser mantido, haja vista que, diante da reiteração criminosa, não se mostra o meio buscado pela defesa suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nem tampouco para a assimilação da terapêutica penal por parte do acusado, a despeito, inclusive, do quantum de pena infligido. Inaplicável, destarte, a Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno anotar, ainda, ser perfeitamente cabível a consideração da recidiva para exacerbar a pena e, posteriormente, para fixação do regime prisional (ou ainda para obstar benefícios), sem que haja bis in idem. .. Inexiste, assim, qualquer desproporcionalidade, senão, pelo contrário, a materialização do princípio da individualização da pena, da razoabilidade e da isonomia material, com tratamento desigual àquele que, com sua insistência em transgredir a norma penal, não pode ser igualado ao indivíduo primário e sem qualquer passagem. Nessa medida, a fixação do regime inicial fechado, in casu, é consentâneo aos fins da pena e encontra arrimo no art. 33, §3º, do Código Penal. Consoante visto acima, não constato nenhuma ilegalidade a ser sanada, pois a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência do paciente determinam a manutenção do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, e da jurisprudência desta Corte de Justiça, nos termos do enunciado sumular n. 269, que assim dispõe: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Ainda nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. QUANTUM DE PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA269 DOSTJ. INCIDÊNCIA. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior "Não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu" (REsp n. 1.843.481/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/12/2021). III - O regime inicial fixado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a orientação deste Sodalício: "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n. 269, Terceira Seção, DJ de 29/05/2002, p. 135). Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp n. 1.984.582/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOS CONVOCADO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe 7/11/2022, grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 129, § 9.º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. ART. 387, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM AS REGRAS PRÓPRIAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO PELA SENTENÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. FALTA DE FUNDAMENTO E EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO. MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Fixou-se o regime inicial semiaberto devido a reincidência do Agravante, o que constitui fundamentação concreta, suficiente e idônea para justificar o agravamento do regime prisional, nos termos do art. 33, § 2.º, do Código Penal, e da Súmula n. 269 desta Corte Superior. E considerando que o regime prisional foi fixado com fundamento na reincidência, é inaplicável o art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, pois a detração especial ali prevista para fins de escolha do regime prisional inicial não se confunde com a progressão de regime, que será oportunamente avaliada pelo Juízo das Execuções. .. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (AgRg no HC n. 779.532/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Nesses termos, a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedente. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA