HC 998788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WELLINGTON LEONARDO ALVES TERRA ALLEBRANDT, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5008666-96.2023.8.24.0019. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 6 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 180, §5º, c/c art. 155, §2º, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa, apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao paciente, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fl. 18): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. POSSE REITERADA DO CELULAR SUBTRAÍDO DA VÍTIMA LOGO APÓS O CRIME. USO INDEVIDO DAS CREDENCIAIS E POSTAGENS EM REDES SOCIAIS DA VÍTIMA QUE AFASTAM A TESE DE DESCONHECIME NTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. VALOR IRRISÓRIO DA NEGOCIAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DA VENDA QUE REFORÇAM O DOLO. CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE, AINDA QUE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, DEMONSTRA REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RES AVALIADO EM VALOR SIGNIFICATIVO DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ACUSADO." No presente writ, a defesa alega que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina incorreu em ilegalidade ao fixar a fração de redução de pena no patamar mínimo de 1/3, sem fundamentação idônea, apesar de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao paciente. Sustenta que o direito subjetivo do réu à redução de pena de 1/3 a 2/3, conforme o §5º do art. 180, c/c o §2º do art. 155 do Código Penal, foi desconsiderado, e que a decisão não pode basear-se em circunstâncias processuais acessórias ou em juízo moralizante. Aduz que o valor da res furtiva, inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não justifica a aplicação da fração mínima, e que a jurisprudência do STJ considera como pequeno valor a quantia que não ultrapasse um salário mínimo. Argui que a conduta do paciente não envolveu violência ou grave ameaça, e que a reprovabilidade da sua conduta é mínima, devendo ser refletida na pena aplicada. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja fixada no patamar máximo de 2/3 ou em 1/2 a fração da redução prevista no §2º do art. 155 do Código Penal, em razão do reconhecimento do privilégio contido no art. 180, §5º, do CP. A liminar foi indeferida (fls. 394/396). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. (fls. 398/405). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O paciente, uma vez condenado pela prática de receptação dolosa e aplicado, a seu favor, o redutor do §5º do art. 180 do CP, na fração de 1/3, insurge-se contra o acórdão e busca a incidência da fração máxima de 2/3. Subsidiariamente, a redução em 1/2. Ocorre que o julgado impugnado elencou os fundamentos pelos quais a tese defensiva foi rechaçada. Vejamos: "(..) No que diz com o pleito de majoração da fração adotada pelo juízo singular, ante o reconhecimento da receptação privilegiada, igualmente sem razão a defesa. A propósito, colhe-se da decisão objetada (evento 135, SENT1): No caso em pauta, a medida mais adequada é a redução da pena imposta ao acusado no patamar de 1/3 (um terço), porquanto mais se afina com a finalidade do Direito Penal, para fins de prevenção e repressão da conduta delituosa, não se mostrando socialmente adequada a substituição unicamente pela pena de multa, nem a substituição da pena de reclusão pela de detenção, tendo em vista a conduta do acusado que respondeu pela suposta prática do delito de furto no processo n. 5000295- 90.2022.8.24.0242, no qual celebrou acordo de não persecução penal. Levando-se em consideração também o valor da res furtiva, uma vez que, aproximadamente, 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente. Com efeito, é consabido que, uma vez preenchidos os requisitos legais autorizadores do reconhecimento da causa especial de diminuição de pena - primariedade do agente e pequeno valor da res receptada -, a sua aplicação, conquanto obrigatória, não vincula o julgador a adotar, de forma automática ou mecânica, o patamar máximo de redução previsto em lei. A fixação da fração redutora no intervalo legalmente previsto insere-se no âmbito da discricionariedade judicial, a qual deve ser exercida com base nos elementos fáticos constantes dos autos e em consonância com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Nessa perspectiva, tem-se que a sentença objurgada apresentou motivação suficiente, clara e coerente ao estabelecer a fração de 1/3 (um terço) para a redução da pena, levando em consideração não apenas o valor da res furtiva - que, embora inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, representava percentual significativo de sua quantia (65%) -, mas também as circunstâncias subjetivas do acusado, notadamente o fato de que, à época, ele já havia figurado como investigado em outro procedimento criminal por fato de natureza análoga, tendo, inclusive, celebrado acordo de não persecução penal. A conduta pretérita do réu, ainda que não caracterize reincidência, revela-se elemento relevante para a análise do juízo sobre a extensão do benefício, pois denota reiteração delitiva e, por conseguinte, maior reprovabilidade da conduta. Ademais, registre-se que a decisão encontra-se rigorosamente fundamentada, em estrita observância ao princípio do devido processo legal e à exigência de motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A sentença explicita, de forma objetiva e suficiente, os critérios utilizados para a fixação da fração de redução, demonstrando perfeita correlação entre os elementos probatórios constantes dos autos e a valoração judicial empreendida. Desse modo, ausente qualquer traço de arbitrariedade ou ilegalidade na fixação da fração redutora, não há como acolher o pleito defensivo de majoração para 1/2 ou 2/3, sob pena de indevida ingerência na esfera de valoração técnica do magistrado de primeiro grau, cuja atuação esteve pautada pela legalidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto. Em suma, revela-se escorreita e insuscetível de reparo a sentença condenatória no ponto em que reconheceu a forma privilegiada da receptação, aplicando a causa especial de diminuição no patamar de 1/3, razão pela qual deve ser mantida incólume a reprimenda imposta. (..)". Ressalte-se, inicialmente, que, de acordo com a jurisprudência deste Pretório, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. O art. 180 § 5º do CP dispõe que: "Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155". Nos termos do § 2º do art. 155 do Código Penal, "se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa". Assim, "ao aplicar a previsão do § 2º do art. 155 do CP, ao magistrado é conferido escolher, desde que o faça de forma fundamentada, entre as três alternativas legais apresentadas: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa" (AgRg no AREsp n. 2.181.628/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022 .), DJe de 19/12/2022). Ora, o que se vislumbra é que a instância antecedente fundamentou, satisfatoriamente, a aplicação da fração redutora de 1/3, tendo em vista o apontamento contra o paciente de outro crime patrimonial em curto espaço de tempo, o que justifica uma resposta penal mais severa. Fato é que a existência de ações penais em curso não pode ser empecilho à concessão do privilégio previsto no art. 155, §2º e art. 180 §5º, ambos do CP. Todavia, pode servir como fundamento para a adoção de fração de redução inferior à máxima de 2/3. Além disto, como adiante se verá, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite ao magistrado escolher, de forma fundamentada, entre as alternativas legais do art. 155, § 2º, do Código Penal (art. 180 §5º CP), considerando as circunstâncias do caso concreto. Logo, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência, que admite a modulação da fração de redução da pena com base nas particularidades do caso concreto. (dentre elas, a indicação, pelo juízo, do valor da res e sua correspondência ao valor do salário mínimo vigente). Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, §2º, DO CP, NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a condenação do réu por furto de energia elétrica e receptação, com aplicação do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, reduzindo a pena em 1/3. 2. O Tribunal de origem reconheceu a figura privilegiada do furto, considerando o pequeno valor da res furtiva e a primariedade do réu, mas aplicou a fração redutora de 1/3. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução da pena aplicada pelo Tribunal de origem, ao reconhecer o furto privilegiado, foi devidamente fundamentada e se está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 4. A instância antecedente fundamentou adequadamente a aplicação da fração redutora de 1/3, tendo em vista que a prática, pelo acusado, de dois crimes patrimoniais em curto espaço de tempo justifica uma resposta penal mais severa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite ao magistrado escolher, de forma fundamentada, entre as alternativas legais do art. 155, § 2º, do Código Penal, considerando as circunstâncias do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência, que admite a modulação da fração de redução da pena com base nas particularidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A aplicação do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal deve ser fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. 2. A prática de múltiplos crimes patrimoniais em curto espaço de tempo pode justificar a aplicação de fração redutora inferior à máxima." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 2º; art. 180; art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.181.628/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022; STJ, AgRg no HC 848.771/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024. (AgRg no AREsp 2819505 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0466846-6 Relator Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 13/05/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 20/05/2025). (grifos nossos). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIADE. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIDADE NA ESCOLHA DA ESPÉCIE DE PENA. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. MAIOR REDUÇÃO. INFLUÊNCIA EM IDOSO A ADQUIRIR O BEM. VALOR DISTANTE DO LIMITE QUE ATRAIRIA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRAÇÃO DE . MANIFESTA ILEGALIDADE AUSENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando a impetração é utilizada como sucedânea de recurso especial. 3. Não é possível conhecer o habeas corpus, com maior razão, quando ele é utilizado em substituição de revisão criminal, sem arguição de alguma das situações previstas no art. 621, do CPP, e mediante indevida impetração diretamente no Superior Tribunal de Justiça, que não tem competência originária para apreciar a matéria, que deveria antes ter sido submetida ao 2º grau de jurisdição. 4. As circunstâncias judiciais do caput do art. 59 do CP, além de terem a função de contribuição com a quantificação da sanção penal, dentro dos limites temporais cominados pelo legislador, também importam para a escolha da espécie de pena dentre as previstas, influenciando, no caso de receptação privilegiada, para o exercício da opção entre: a) a detenção no lugar da reclusão; b) a incidência apenas da multa ou; c) a redução da pena, situação que afasta a ilegalidade da predileção pela última. 5. Não há que se falar em obrigatória incidência da maior redução da pena do crime de receptação privilegiada quando o agente influenciou pessoa idosa à aquisição do bem, seja como vítima ou coautor do delito, o que aumenta a reprovabilidade da sua conduta. 6. Se a coisa objeto do crime de receptação foi avaliada em R$ 250, 00 na época do fato, quando o salário mínimo equivalia a R$ 937,00, não há manifesta ilegalidade da decisão que fixa a fração da redução em , observando o limite entre 1/3 e 2/3 cominado, e tendo em vista que o teto para o princípio da insignificância, de R$ 93,70, era suficientemente inferior. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 749716 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2022/0185161-3 Relator Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/12/2022 Data da Publicação/Fonte DJe 15/12/2022). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRESENÇA DE QUALIFICADORA. FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal - STF e adotado por esta Corte Superior, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O Tribunal de Justiça - TJ manteve o afastamento do princípio da insignificância, em consideração ao valor do bem furtado - avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que corresponde a mais de 10% do salário mínimo vigente à época do delito, bem como em razão do fato de o recorrente responder a outras ações penais por delitos patrimoniais, estando, inclusive, cumprindo medida cautelar alternativa aplicada em processo diverso, destacando, ainda tratar-se de furto qualificado. Valor do bem furtado que não pode ser considerado ínfimo e maior reprovabilidade da conduta. 3. Diante do silêncio do legislador quanto à escolha das soluções legais cabíveis no reconhecimento do furto privilegiado, a Jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, "reconhecida a figura do furto privilegiado, cabe ao julgador, obedecendo ao livre convencimento motivado, escolher entre as opções legais apresentadas no § 2º do art. 155 do Código Penal, devendo fundamentar sua decisão nas circunstâncias do caso concreto e particularidades do agente, a fim de obter a solução mais adequada e suficiente como resposta penal à conduta praticada" (AgRg no HC n. 726.958/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/5/2022, grifei). 4. Assim, "a existência de ações penais em curso não pode ser empecilho à concessão do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP. Todavia, pode servir como fundamento para a adoção de fração de redução inferior à máxima de 2/3 ou de não aplicação apenas da pena de multa" (AgRg no HC n. 859.351/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2411272 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0237774-0 Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/08/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 02/09/2024). (grifos nossos). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO OU APLICAÇÃO DE MULTA APENAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A instância anterior aplicou a fração de 1/3 pela incidência do furto privilegiado, considerando a existência de inúmeros processos a que responde o acusado, inclusive por crimes contra o patrimônio. Tal circunstância não pode ser empecilho à concessão do privilégio, visto que a se trata de réu primário, mas, pode servir como fundamento para a adoção de fração de redução inferior à máxima de 2/3 ou de não aplicação apenas da pena de multa. 2. Diante da presença de ações penais em curso, inclusive por crimes contra o patrimônio, mostra-se justificada a adoção do patamar de 1/3 e a não aplicação apenas da pena de multa. 3. Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda imposta não ultrapassa os 4 anos de reclusão, tendo como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal o paciente faz jus ao regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 901478 / SC, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0106810-8 Relator Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 13/08/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 27/08/2024). (grifos nossos). Ante todo o exposto, não há ilegalidade na dosimetria da pena, da forma em que o redutor foi aplicado, a ser sanada via concessão de ordem, de ofício, no bojo do remédio heroico. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA