HC 995018 - DECISAO

HC 995018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, afastou a consunção entre receptação e adulteração de sinal por se tratarem de crimes com bens jurídicos distintos e aplicou...

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Parties
Paciente: CLEBER DA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, Iii), Condução Sob Influência De Álcool (art. 306 Ctb), Consunção (bis in Idem), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, Iii) Condução Sob Influência De Álcool (art. 306 Ctb) Consunção (bis in Idem) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CLEBER DA SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível aplicação do princípio da consunção entre art. 180 e art. 311, §2º, III do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado) diante de circunstância judicial desfavorável e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, afastou a consunção entre receptação e adulteração de sinal por se tratarem de crimes com bens jurídicos distintos e aplicou regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e múltipla reincidência, decisões que não foram demonstradas como flagrantemente ilegais nesta via.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.