REsp 2139084 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALDERI BRAZ DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que manteve a condenação do recorrente pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (Apelação Criminal n. 700347-48.2018.8.02.0060). A defesa sustenta, em síntese, a nulidade das provas decorrentes da alegada violação ao domicílio, sem a devida autorização judicial ou a existência de fundadas razões, bem como a ausência de justa causa para a busca pessoal que antecedeu a diligência domiciliar. Requer, ao final, a absolvição do recorrente, por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa do delito (e-STJ fls. 290/302). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 350/353), ementado da seguinte forma: "RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. 1. No caso, o ingresso no domicílio foi autorizado pelo recorrente e sua esposa, constituindo em desdobramento de sua abordagem pessoal, efetivada ante a fundada suspeita de que a motocicleta conduzida em via pública era fruto de crime. Os policiais militares acompanharam o agente até a sua residência para a averiguação de documentos, oportunidade em que encontraram outra motoneta, a qual teria sido adquirida por preço bem abaixo do valor de mercado, por R$ 300,00, na feira livre "da troca", conhecida como "feira da Fumageira", na cidade de Arapiraca/AL. 2. Imprescindibilidade de reexame probatório ao acolhimento do pedido defensivo. Impossibilidade. Súmula n. 7, do STJ. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial." É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação do recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela higidez das diligências realizadas, reconhecendo a existência de fundadas razões a justificar tanto a abordagem pessoal quanto o ingresso no domicílio do acusado. Consta expressamente do acórdão recorrido que o réu foi abordado enquanto conduzia motocicleta posteriormente identificada como produto de crime, situação que caracterizou flagrante delito. Além disso, foi registrado que, ao se deslocarem até a residência do recorrente com o objetivo de averiguar sua documentação pessoal, os policiais obtiveram autorização expressa do acusado e de sua esposa para adentrar no imóvel, ocasião em que foi localizada uma segunda motocicleta, também com fortes indícios de origem ilícita (e-STJ fls. 277/281: "10. No caso dos autos, o policial militar José Calazans Oliveira que prendeu o recorrente Vaderi Braz de Oliveira em flagrante, na fase inquisitorial e em juízo (fls 4/5 e mídia de fl. 177), de modo uníssono e corroborando com o depoimento em sede policial da outra testemunha (policial militar João Jadson Mota Santos fl. 9), relatou que, no dia dos fatos, estava fazendo ronda na região, momento em que avistou dois indivíduos em uma moto, os quais tomaram outra direção quando viram a viatura. 11. Ademais, aduziu que o garupa estava com atitude suspeita, olhando muito na direção dos policiais, e "sumiu" do veículo. Assim, a testemunha continuou relatando que, quando a alcançou o veículo, apenas o réu estava pilotando a motocicleta e constatou que a mesma era produto de roubo. 12. Por fim, o agente de segurança pública relatou que se deslocou até a casa do ora apelante, com o objetivo de pegar o documento do mesmo, momento em que quando a esposa do réu abriu a porta viu a segunda motocicleta e verificou, após a autorização do acusado e da sua esposa, os dados da mesma. 13. Por sua vez, o ora apelante Valderi Braz de Oliveira ao ser interrogado em juízo (fl. 177) negou a prática delitiva, sob a alegação de que comprou a motocicleta encontrada em sua residência na "Feira do Troca", em Arapiraca, por trezentos reais, com a promessa do vendedor de que lhe daria o documento, mas não voltou para buscá-lo. 14. Outrossim, quanto a moto apreendida na rua, o recorrente aduziu que foi obrigado a conduzir a motocicleta pelo outro rapaz, o qual não conhece e não informar para onde ele foi após serem vistos pelos policiais, sem saber que era roubada. .. 21. Desse modo, as circunstâncias revelam que, ainda que não houvesse a permissão da entrada dos agentes, estariam configuradas as fundadas razões a autorizar a entrada forçada no domicílio do apelante, sobretudo porque o agente de segurança pública viu a segunda motocicleta quando a esposa do réu abriu a porta da residência e o ora apelante havia sido preso em posse de uma motocicleta produto de roubo (mesmo tipo de veículo automotor visto na casa), havendo fundadas razões de que, naquele momento, dentro da residência, estariam diante de uma situação de flagrante delito." A pretensão de infirmar tais conclusões demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. O acolhimento da tese defensiva, de que não houve justa causa para as diligências ou de que a autorização para ingresso domiciliar foi viciada, pressupõe rediscussão sobre os fatos e a credibilidade das provas testemunhais, o que é vedado nesta instância. Com efeito, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada como premissa pelas instâncias ordinárias, seria necessário amplo reexame fático-probatório, o que não é admissível em sede de recurso especial, conforme entendimento sedimentado na Súmula 7 desta Corte Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a entrada em domicílio sem mandado judicial, nas hipóteses de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões objetivamente demonstradas e devidamente justificadas a posteriori (RE 603.616/RO, Tema 280/STF). No caso, além de o recorrente ter sido flagrado com motocicleta furtada, houve autorização voluntária e expressa para a entrada dos agentes no imóvel, nos termos consignados de forma categórica pelo acórdão recorrido A alegação de que a autorização teria sido obtida mediante indução a erro ou intimidação carece de respaldo nos autos e tampouco foi acolhida pelas instâncias ordinárias, que reconheceram a validade do consentimento. Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público Federal em parecer, mesmo na ausência de autorização expressa, o estado de flagrância configurado pela natureza permanente do crime de receptação dolosa autorizaria a adoção da medida policial em questão. Quanto à desclassificação para a modalidade culposa, igualmente não prospera. O acórdão recorrido assentou a existência de dolo na conduta do recorrente, com base na aquisição de motocicleta por preço notoriamente inferior ao valor de mercado e em local conhecido pela comercialização de bens de procedência duvidosa ("Feira da Fumageira"), circunstâncias que evidenciam o conhecimento da origem criminosa do bem. A modificação dessa conclusão esbarraria, igualmente, na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA