AREsp 2873043 - DECISAO

AREsp 2873043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não se demonstrou nulidade por invasão domiciliar ou quebra da cadeia de custódia, haja vista fundada suspeita para ingresso e ausência de prova de prejuízo ou manipulação das provas.

Parties
Agravante: VINICIUS RICARDO MIRANDA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Corrupção De Menores, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Invasão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Concurso Formal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Corrupção De Menores Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Invasão Domiciliar Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

VINICIUS RICARDO MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por violação do domicílio
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não se demonstrou nulidade por invasão domiciliar ou quebra da cadeia de custódia, haja vista fundada suspeita para ingresso e ausência de prova de prejuízo ou manipulação das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.