RHC 215117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve cerceamento de defesa: a Defesa não arrolou as testemunhas na oportunidade da resposta à acusação, caracterizando preclusão consumativa; a oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente é medida excepcional e discricionária do juiz, exigindo demonstração de imprescindibilidade, o que não ocorreu, e a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente (recorrente): LUIZ FELIPE SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Receptação, Adulteração, Remarcação Ou Supressão De Números De Chassi, Tráfico De Drogas, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Oitiva De Testemunhas, Habeas Corpus
Penal Receptação Adulteração, Remarcação Ou Supressão De Números De Chassi Tráfico De Drogas Nulidade Cerceamento De Defesa Preclusão Oitiva De Testemunhas +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE SANTOS OLIVEIRA

Paciente (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa por não arrolamento de testemunhas na resposta à acusação
  3. 3 possibilidade de oitiva extemporânea apenas quando demonstrada imprescindibilidade (art. 209 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve cerceamento de defesa: a Defesa não arrolou as testemunhas na oportunidade da resposta à acusação, caracterizando preclusão consumativa; a oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente é medida excepcional e discricionária do juiz, exigindo demonstração de imprescindibilidade, o que não ocorreu, e a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negou provimento ao recurso.