AREsp 2929690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque as teses da defesa demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não estavam demonstradas provas de coação moral irresistível nem fundamentos suficientes para desclassificação.

Parties
Agravante: RAFAEL FLORIANO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Corrupção De Menores, Coação Moral Irresistível, Desclassificação Do Crime, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Corrupção De Menores Coação Moral Irresistível Desclassificação Do Crime Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL FLORIANO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 22, 156 e 349 do Código Penal
  2. 2 coação moral irresistível
  3. 3 desclassificação para favorecimento real

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque as teses da defesa demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não estavam demonstradas provas de coação moral irresistível nem fundamentos suficientes para desclassificação.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.