AREsp 2482407 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SAMUEL VICTOR DA SILVA NOGUEIRA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0802310-87.2021.8.20.5106 (fls. 253/264), com a seguinte ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR A AUTORIA DELITIVA AO APELADO. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU O RÉU COMO AUTOR DA SUBTRAÇÃO. PRETENSA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180 DO CP). VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RÉU QUE ADQUIRIU VEÍCULO CIENTE DA ORIGEM ILÍCITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA OFERECIMENTO DA MEDIDA DESPENALIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO CONTRA O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso especial (fls. 279/286), a defesa requereu, em síntese, a absolvição do acusado, em razão da insuficiência de provas do dolo necessário à caracterização do delito. Inadmitido o recurso na origem (fls. 297/300), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 301/307). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial (fls. 326/330), em parecer com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP E AO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART.180, CAPUT, DO CP. COMPROVAÇÃO DE DOLO DIRETO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido da existência de provas da conduta dolosa do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, a fim de restabelecer a absolvição reconhecida pelo juízo primevo, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior, haja vista a necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. - Parecer pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. Pretende a defesa a reforma do acórdão, argumentando com a insuficiência de provas relativamente ao dolo necessário à caracterização do delito. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, entendeu pela suficiência de elementos para a caracterização da receptação dolosa. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (HC n. 354.590/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017). Sendo assim, a reversão do entendimento a que chegou a instância ordinária implica necessário revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Neste sentido, confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PRECEDENTES QUE AMPARAM A DECISÃO MONOCRÁTICA. EVENTUAL VÍCIO SANÁVEL PELO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a possibilidade de absolvição, entendendo que o agravante não colacionou aos autos provas de que não possuía conhecimento acerca da ilicitude do bem. Com isso, concluiu, devido às circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, que ele tinha conhecimento sobre a origem ilícita do celular que adquiriu. Assim, para entender de outra forma, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. A decisão monocrática agravada amparou-se em entendimento dominante, consoante preconizado na Súmula n. 568 e no Regimento Interno, ambos desta Corte. De todo modo, o julgamento do presente agravo regimental pela Turma sana eventual vício. 3. "Em se tratando de crime de receptação, ao qual o acusado foi flagrado na posse do bem, a ele competiria demonstrar o desconhecimento da sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu" (AgRg no RHC n. 153.972/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, D Je de 4/4/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.217.713/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, D Je de 23/6/2023.) Pelo exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.