HC 1011694 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CRISEVERTON CONCEIÇÃO ALVES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 503164-06.2024.8.26.0535. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 311, § 2º, III, do CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, tendo condenado o paciente à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 21 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 180, caput, 311, §2º, inciso III, na forma do art. 69, todos do CP, nos termos do acórdão de fls. 6/18. No presente writ o impetrante requer o reconhecimento de crime único de adulteração de sinal identificador de veículo, ou, subsidiariamente, concurso formal entre esse crime e o de receptação. Ainda, aduz ilegalidade do regime fixado. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 96/101. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A irresignação do paciente não merece prosperar. Isso porque, como bem pontuou a Corte estadual: "Inexistem preliminares arguidas. Consta da inicial acusatória, em síntese, que o apelante, em data anterior a 07 de dezembro de 2024, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, o veículo Renault/Sandero, cor branca, de placas originais QQA5E29, ciente de que era produto de furto. No dia 07/12/2024, foi flagrado conduzindo o mesmo automóvel, agora com placas adulteradas (QQA5F10), na cidade de Guarulhos. Durante abordagem policial, declarou ter adquirido o carro por R$ 12.000,00, e foi constatado que o chassi e demais sinais identificadores estavam adulterados. O veículo pertencia à vítima Robson Silva dos Santos e havia sido furtado em data não esclarecida (vide fls. 71/73). Após regular instrução criminal, o réu foi condenado apenas pela prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, sendo absolvido da imputação relativa ao crime de receptação (art. 180, caput, do CP), sob o fundamento de absorção entre as condutas. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso, buscando a condenação do apelado por ambos os delitos, em concurso material, diante da autonomia das infrações penais e da ofensa a bens jurídicos distintos. E com razão no inconformismo. A materialidade delitiva está demonstrada por meio do boletim de ocorrência (fls. 19/21 e 103/104), auto de prisão em flagrante (fls. 01), auto de exibição e apreensão (fls. 08/09) e laudo pericial (fls. 100/102), afora as demais provas produzidas durante a instrução criminal. Além da coleção probatória produzida, a autoria é inferida especialmente pela prova oral colhida, mais precisamente, pelos depoimentos das testemunhas (fls. 141 mídia importada aos autos) e não deixa dúvidas de que o apelante praticou os delitos em comento, nas condições mencionadas na inicial acusatória. As testemunhas Lucas José da Silva e Samuel Vidal Oliveira, policiais militares, relataram, tanto na fase policial quanto em juízo, que abordaram o veículo Renault/Sandero branco, de placas QQA5F10, durante patrulhamento, após informação via COPOM sobre um automóvel com as mesmas características envolvido em ocorrência com arma de fogo. O carro era ocupado por quatro pessoas, entre elas o réu, que conduzia o veículo e declarou ser seu proprietário, afirmando tê-lo adquirido por R$ 12.000,00. Durante a vistoria, foram constatados sinais visíveis de adulteração no chassi, no motor e nas etiquetas identificadoras, sendo apurado que o veículo era produto de furto. Nada de ilícito foi encontrado com os ocupantes, mas um deles estava com mandado de prisão pendente de cumprimento. O réu, em solo policial ficou em silêncio. Em juízo, alegou desconhecer a origem ilícita do bem, mas admitiu ter assumido o risco ao adquiri-lo por preço abaixo do mercado. In casu, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da aquisição do veículo, apresentando versão isolada e desprovida de respaldo probatório. Interrogado, alegou desconhecer a origem ilícita do bem, mas admitiu ter assumido o risco ao adquiri-lo por valor abaixo do mercado, o que evidencia, por si só, o dolo eventual na prática da receptação. Ademais, foi flagrado conduzindo automóvel produto de furto, com sinais identificadores visivelmente adulterados, sem apresentar documentação idônea ou qualquer explicação plausível quanto à procedência do bem. Ressalte-se que a prova do dolo, em crimes de receptação, decorre da análise das circunstâncias concretas do fato, sendo inaplicável a exigência de comprovação direta da ciência sobre a origem criminosa do objeto. Nessa linha, a posse da res furtiva pelo réu impõe-lhe o ônus de demonstrar sua boa-fé, o que não foi feito, legitimando, assim, sua condenação pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Diante de todo o contexto probatório e das circunstâncias apuradas, é possível afirmar a autoria delitiva em desfavor do réu, o que torna imperiosa a sua condenação pela prática de ambos os crimes imputados. Com efeito, os policiais militares responsáveis pelo flagrante confirmaram, em versão verossímil, que abordaram o veículo Renault/Sandero, conduzido pelo réu, após informação via COPOM sobre envolvimento com indivíduos armados. Constataram que o carro era produto de furto e apresentava sinais visíveis de adulteração no chassi e nas etiquetas identificadoras. Neste ponto, cumpre observar que há muito se entende que "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória" (STJ, HC nº 115516/SP, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009). .. Portanto, inexiste razão para desmerecer o depoimento dos policiais, notadamente porque nada emergiu dos autos que indicasse que tinham motivos para atribuir crimes de tais gravidades ao apelante. Com efeito, assiste razão ao Ministério Público ao pleitear a condenação do réu também pelo crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Isso porque restou demonstrado que o acusado adquiriu, em proveito próprio, veículo automotor produto de furto, ciente da sua origem ilícita, o que se depreende não apenas do preço manifestamente inferior ao valor de mercado, mas também da ausência de qualquer documentação idônea ou diligência mínima para verificar a legalidade da aquisição. A posterior condução do automóvel com sinais identificadores adulterados não descaracteriza o delito antecedente, pois os crimes são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos, ou seja, o patrimônio, no caso da receptação, e a fé pública, quanto à adulteração, e foram praticados em momentos distintos, afastando-se, portanto, a aplicação do princípio da consunção, impondo- se, portanto, a responsabilização penal do réu por ambas as infrações, nos termos do concurso material previsto no art. 69 do Código Penal (Cf. AgRg no HC n. 832.649/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, D Je de 1/9/2023). .. Assim, demonstrada a materialidade e autoria de ambos os delitos, impõe-se o reconhecimento do concurso material, com a consequente condenação cumulativa." (fls. 9/16) Nesse sentido, não há que se falar em crime único, uma vez que o delito de adulteração de sinal identificador restou reconhecido, pois o paciente circulava com veículo com sinais visíveis de adulteração no chassi, motor e etiquetas identificadoras. Por sua vez, em relação ao delito de receptação, o próprio paciente reconheceu que adquiriu o automóvel a preço abaixo do mercado, não tendo sequer recebido os documentos do veículo. Como se vê, a prática de ambos os delitos foi legitimamente reconhecida pelo Tribunal de origem, tendo sido exposto que se trata de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos. Ademais, alterar o entendimento do acórdão impugnado quanto às provas que fundamentaram a condenação por ambos os crimes, bem como quanto ao reconhecimento do concurso material, demandaria reexame de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO NA MODALIDADE EQUIPARADA (ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram presentes elementos de prova suficientes para justificar a condenação do recorrente pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, bem como de receptação, de forma que a alteração das conclusões alcançadas na origem, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O princípio da consunção tem por finalidade afastar a dupla punição por uma mesma conduta. É critério de solução de conflito aparente de normas penais, aplicado "quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último" (AgRg no AREsp: 1.515.023/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., D Je 10/10/2019). 5. Reconhecida pela Corte local a pluralidade de condutas distintas e autônomas, inviável o acolhimento da pretensão recursal de aplicação do princípio da consunção ou de reconhecimento do concurso formal, pois a mudança do entendimento adotado na origem demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial. 6. A receptação de veículos automotores justifica a exasperação da pena-base, porquanto revela maior gravidade da conduta e intensidade do dolo, justificando o recrudescimento da pena-base. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.187.549/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)(grifei) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu ser inaplicável o concurso formal para os crimes praticados pelo paciente, destacando serem os tipos criminais de espécies diferentes, envolvendo desígnios autônomos e praticados em momentos distintos. Logo, sendo a instância ordinária soberana em matéria fática e não comportando a presente ação constitucional ampla dilação probatória, inviável a esta Corte rever os fundamentos do acórdão recorrido. Precedentes. - Não promovido o almejado redimensionamento da pena, não há se falar em regime diverso do fechado, porquanto o quantum da reprimenda supera o patamar de 8 anos de reclusão previsto no art. 33, §2º, "b", do CP. - Habeas corpus não conhecido. (HC 358644 / SC, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/10/2016) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INVIABILIDADE. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. O acusado confessou extrajudicialmente a prática de latrocínio, mas negou em juízo. A prova testemunhal e indiciária foi considerada robusta pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela autoria e materialidade do crime. 3. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, e o agravo regimental busca a reforma dessa decisão, alegando ausência de provas para a condenação. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante da alegação de ausência de provas para a condenação. 5. A questão também envolve a análise da suficiência das provas testemunhais e indiciárias para a condenação do acusado pelo crime de latrocínio. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas, sendo inviável sua utilização para discutir a suficiência do conjunto probatório que embasou a condenação. 7. As instâncias ordinárias valoraram adequadamente o acervo probatório, incluindo a confissão extrajudicial e as provas testemunhais, para concluir pela autoria e materialidade do crime de latrocínio. 8. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se presta para reexame de provas. 2. A confissão extrajudicial e a prova testemunhal são suficientes para embasar a condenação, desde que devidamente valoradas pelas instâncias ordinárias". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647; CPP, art. 648. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC 502.868/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019. (AgRg no HC n. 951.977/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024.)(grifei) Por fim, considerando não haver reparos na condenação do paciente levada a efeito pelo Tribunal de origem, não há que se falar em alteração na pena, bem como quanto ao regime fixado, haja vista a quantidade de pena aplicada (4 anos e 2 meses de reclusão) e a reincidência do réu. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA