HC 987359 - DECISAO

DECISÃO ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 2025074-51.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do CP. A defesa pleiteia, em síntese, a desclassificação da conduta para receptação culposa, pois a compra foi feita por preço de mercado e sem indícios de adulteração. Aduz, subsidiariamente, ilegalidade na dosimetria da pena, pelo aumento desproporcional baseado em suposições e não em provas concretas e pela desconsideração de atenuantes legais, como a confissão da corré e a primariedade do paciente. A liminar foi indeferida (fls. 149-151). Sobrevieram informações pelo Tribunal de origem (fls. 159-220) e pelo Juízo de primeiro grau (fls. 226-230). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 234-237). Decido. I. Contextualização O paciente foi condenado pela prática de receptação qualificada (art. 180, § 1º, c/c art. 29 do Código Penal). Segundo a sentença (fls. 31-54), entre os dias 4 e 14 de abril de 2022, Tainá Barroso Botelho e Orlando Zamarioli Júnior, conviventes e que atuavam conjuntamente na administração da empresa familiar, receberam e ocultaram, em Sertãozinho-SP, mais de 1.300 baterias automotivas da marca Baterax, avaliadas em aproximadamente R$ 382.500,00, provenientes de um roubo ocorrido no Estado de Minas Gerais. As baterias foram parcialmente distribuídas e colocadas à venda em lojas da rede "Uai Baterias", de propriedade do paciente Orlando, com etiquetas adulteradas, substituindo a marca original "Baterax", para ocultar sua origem ilícita. No entanto, em recurso de apelação (fls. 55-71), o Tribunal de origem manteve integralmente a sentença condenatória proferida. A alegação de que sua ex-companheira Tainá agiu sozinha foi considerada incompatível com as provas, especialmente diante da logística de entrega e distribuição das baterias. A suposta ausência do paciente Orlando no momento da entrega não foi comprovada, e a existência de cheques assinados por ele, somada à sua condição de proprietário formal das lojas, reforçou sua participação nos fatos. A prática de trocar etiquetas das baterias foi interpretada como indicativa de dolo, afastando a justificativa de estratégia de marketing. Por fim, a pena foi mantida como proporcional, considerando a grande quantidade de baterias, o valor elevado da carga e a estrutura organizada para adulteração dos produtos. Inconformada, a defesa ajuizou revisão criminal, na qual o Tribunal a quo entendeu que não houve erro judiciário, não se apresentou prova nova eficaz e não houve violação de normas legais. Assim, a condenação foi mantida integralmente. Contra esse acórdão se insurge a defesa, e passo a analisar suas razões. II. Insuficiência probatória O pleito revisional buscava, em suma, a absolvição sob o argumento de que as vítimas se retrataram, inexistindo provas suficientes de autoria nos autos para a condenação. O Tribunal a quo rechaçou a pretensão, nos seguintes fundamentos (fls. 8-23, grifei): .. No caso, entretanto, a condenação imposta ao peticionário é respaldada por seguros elementos de convicção, devidamente indicados na sentença condenatória e no acórdão que confirmou a condenação. E o reexame, nesta oportunidade, dos referidos dados probatórios, efetivamente reforça a conclusão de que a responsabilização penal do peticionário era mesmo de rigor. Com efeito, a materialidade está comprovada nos autos pelos boletins de ocorrência (fls. 18/23, 48/49,108/109 e 156/159), pelos autos de exibição e apreensão (fls. 28, 29, 30/31, 32/33e 112), pelos autos de depósito (fls. 155 e 270), pelos autos de entrega (fls. 34/35,182 e 197), pelo auto de avaliação (fls. 235) e pelos laudos periciais (fls. 164/181,198/200, 201/203 e 213/220). Sob o manto do contraditório, Orlando disse que comprou em torno de mil e trezentas baterias, por valor similar ao que pagaria em outros depósitos, porém não sabia da origem espúria delas. Sua ex-esposa recebeu uma oferta de um vendedor e foi dado um prazo maior, o que lhe cativou. Realizou o pagamento com seis cheques no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada. Acredita que os cheques foram sustados e não os preencheu nominalmente (interrogatório em arquivo audiovisual de fls. 308/309). Sob o manto do contraditório, em síntese, a corré Tainá confessou a prática do delito. Disse que teve relacionamento com um terceiro, que sugeriu a compra dessas baterias. No dia em que a compra se efetivou, se arrependeu do negócio, porém não tinha mais como desfazê-lo (interrogatório em arquivo audiovisual de fls. 308/309). Em Juízo, o irmão do representante da empresa vítima, João Roberto, declarou que vendia baterias da mesma marca (Baterax) nas cidades de Sertãozinho e Ribeirão Preto. Foi procurado por alguns compradores com reclamações sobre venda de bateria, da marca Baterax, por valor mais barato na região. Estranhou o fato, porque era o representante da marca naquela localidade. Em paralelo, na mesma época ocorreu o roubo da carga de baterias de propriedade de seu irmão. As baterias tinham sido adquiridas junto à fábrica na cidade de Prata/MG. Pediu para um vendedor comprar uma bateria na loja Uai e, em consulta ao número de lote de fábrica, verificou que era uma das baterias subtraídas da carga de seu irmão. Notaram que as baterias vendidas na loja Uai recebiam novo lacre, de marca própria, porém os números dos lotes continuava sendo aqueles de fábrica, e coincidiram com aqueles dos bens subtraídos. O valor total da carga de seu irmão era de um pouco mais de cem mil reais (depoimento em arquivo audiovisual de fls. 308/309). Os policiais militares Fábio e Bill declararam que receberam notícia anônima de que baterias subtraídas estavam sendo vendidas na cidade de Sertãozinho. Na loja indicada, a proprietária disse que todas as baterias comercializadas eram lícitas. Porém, encontraram algumas unidades com número de lote igual ao número de lote da carga que tinha sido furtada. Perceberam que tais baterias tinham recebido rotulo da marca da própria. Realizaram outras diligências, dentre elas o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência dos réus, onde foram localizadas grande quantidade de baterias com números de lote coincidente com àqueles das baterias furtadas, além de produtos para envase e lacre de bateria. Soube que em outras cidades da região, também foram localizadas parcela das baterias subtraídas (depoimentos em arquivo audiovisual de fls. 308/309). Os policiais militares José Aparecido e Breno disseram que foram chamados para dar apoio à diligência na filial da loja do peticionário localizada no município de Pitangueiras. Encontraram baterias com o mesmo lote das baterias que foram subtraídas. Os funcionários informaram que as baterias eram trazidas da loja sede (depoimentos em arquivo audiovisual de fls. 308/309). Os policiais civis João Reinaldo e Eurípedes disseram, em síntese, que participaram do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Na residência do peticionário e da corré, apreenderam um total de 1275 baterias da marca Baterax. Também realizaram diligências na loja e apreenderam 8 baterias com adesivo da marca Uai (depoimentos em arquivo audiovisual de fls. 308/309). Assim, apesar do esforço da combativa Defesa, a prova amealhada é suficiente para a manutenção da condenação. Não é crível que todas as pessoas ouvidas no curso do procedimento, vítima e testemunhas, comparecessem em Juízo para mentir, com a intenção preordenada de prejudicar o acusado, imputando-lhe, gratuitamente, a prática de tão grave comportamento criminoso, caso soubessem ser ele inocente. Suas palavras valem pela firmeza e harmonia que revelam, atributos que se fizeram presentes no caso concreto. Enfim, não há como considerar a prova acusatória precária, nem como sustentar que a condenação do peticionário seja contrária à evidência dos autos. Como é sabido, o dolo, consistente na prévia ciência da procedência ilegal do bem, é de difícil comprovação, por constituir um estágio meramente subjetivo do comportamento. Por isso mesmo, no mais das vezes, a sua presença deve ser apurada a partir das circunstâncias que cercam o fato delituoso, e da própria conduta do agente. No caso, ambos estão a evidenciar a prévia ciência da proveniência espúria, por parte do recorrente. Na hipótese em exame, ficou demonstrado que o peticionário sabia que as baterias eram produtos de crime, pois as adquiriu no exercício da atividade comercial, sem qualquer documentação que pudesse comprovar sua origem lícita, além de trocar seu sinal de identificação pela etiqueta de sua loja "Uai Baterias" a fim de ocultar sua origem ilícita. Assim, não é o caso de reconhecimento da modalidade culposa. Afinal, esse conjunto de circunstâncias não deixa nenhuma dúvida de que Orlando tinha pleno conhecimento da proveniência ilícita dos bens, de modo que a condenação por receptação dolosa era o desfecho natural da ação penal. É inviável, então, sob qualquer ângulo que se examine a questão, o acolhimento da pretensão desclassificatória. Pode-se concluir, destarte, que os elementos de convicção existentes nos autos foram devidamente analisados e valorados, tanto na sentença originalmente proferida como no acórdão prolatado em sede recursal, sendo acertadamente considerados suficientes para embasar a condenação do ora peticionário. Ademais, não se demonstrou, por qualquer meio, a falsidade dos depoimentos e documentos que serviram de base para a condenação, em especial, aqueles acima destacados, e tampouco foram apresentadas outras e novas provas que pudessem comprovar a inocência invocada. Ante tal panorama, diante da constatação de que a solução condenatória não foi arbitrária, mas está alicerçada em provas regularmente produzidas no curso da ação penal, não há lugar para o juízo rescisório objetivado, inclusive porque, consoante a orientação que se consolidou em nossos Tribunais Superiores, a revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação. .. Com efeito, a revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade e cinge-se às hipóteses do art. 621 do CPP: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Nessa perspectiva, o "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016). No caso, segundo consta do julgado, por ocasião do julgamento da apelação, houve uma análise minudente e profunda dos elementos probatórios colacionados aos autos, em que se demonstraram os motivos pelos quais não se acolheu o pleito absolutório. Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente. Nesse contexto, o legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 11.690/2008, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Isso significa que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. No caso, verifico que o Tribunal de origem confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. Ao concluir pela manutenção da condenação, a Corte estadual registrou que havia provas robustas de que ele tinha ciência da origem ilícita das baterias. A decisão ressaltou que a grande quantidade de baterias apreendidas, a ausência de documentação fiscal hábil e a adulteração das etiquetas com a marca "Uai Baterias" demonstravam conhecimento prévio da ilicitude. Além disso, o dolo foi evidenciado pelas circunstâncias do caso, como a estrutura organizada para ocultar a procedência dos produtos e a experiência do réu no ramo comercial, o que tornava inverossímil qualquer alegação de desconhecimento. Dessa forma, justamente porque verificado que a Corte estadual, ao concluir pela autoria da paciente, sopesou as provas colhidas extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a absolvição, como pretendido. Além disso, para entender-se pela absolvição ou pela desclassificação, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, "caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021). 2. Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático-probatória, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição ou mesmo desclassificação, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, quando o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada a pena corporal, não se mostra socialmente recomendável a comutação da pena reclusiva pela multa substitutiva prevista no art. 44, § 2.º, 2.ª parte, do Código Penal, pois "a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, de índole reparadora, melhor atenderá ao caráter ressocializador da reprimenda, podendo inclusive ser convertida em pena corporal, se descumprida" (HC n. 416.530/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/12/2017). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 754.955/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), 6ª T., DJe 1/6/2023, grifei.) .. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 832.649/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1/9/2023, destaquei.) Ainda que assim não fosse, não houve a produção de prova nova para subsidiar a revisão e não há razões para o acolhimento das teses aventadas neste writ, em que se discutem, novamente, matérias que já foram verticalmente analisadas na origem, em feito já transitado em julgado. III. Dosimetria da pena A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. O Tribunal estadual analisou a dosimetria da pena nos seguintes termos (fl. 23, grifei): No caso em exame, a pena foi adequadamente fixada em metade acima do mínimo legal (quatro anos e seis meses de reclusão e a pagar quinze dias- multa, no piso), em razão do grande número de baterias receptadas, do alto valor delas e, também, porque "os acusados dispunham de estrutura própria e organizada para adulterar os bens receptados de forma a mascarar sua origem e distribuí-los à venda, e ainda que os produtos atingiram inúmeros consumidores que foram iludidos, indicativos também do dolo exacerbado e reiteração da conduta." (fls. 353/354). Foi estipulado o regime prisional semiaberto, em razão do total da pena privativa imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. Pela mesma razão, é inviável a aplicação das penas substitutivas. Registra-se que a pena da corré seguiu os mesmos critérios, com a diferença de que em favor dela militava a confissão, que implicou montante menor. No caso, verifico que houve motivo idôneo para elevação da pena-base, com apoio nas circunstâncias fáticas, que ultrapassaram os limites de reprovabilidade. Além disso, não é possível estender ao paciente os benefícios pessoais que favoreceram a corré, como a confissão espontânea, pois não se trata de circunstância que possa se comunicar. Assim, diante da pena fixada, não é devida a determinação de regime mais brando ou a possível substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dessa forma, também sob o enfoque ora examinado, não há ilegalidade a ser amparada neste instrumento constitucional. IV. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA