AREsp 2914867 - DECISAO

AREsp 2914867 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por inexistir prequestionamento sobre a pretensão absolutória (incidência da Súmula 282/STF) e por ser vedado o reexame do acervo fático-probatório para absolvição (Súmula 7/STJ); manteve-se igualmente a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstância judicial negativa (art. 33, §2º, "c", CP).

Parties
Agravante: VITOR LOPES BRITA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Desclassificação Para Modalidade Culposa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

VITOR LOPES BRITA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de receptação para culposo (art. 180, §3º, CP)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por inexistir prequestionamento sobre a pretensão absolutória (incidência da Súmula 282/STF) e por ser vedado o reexame do acervo fático-probatório para absolvição (Súmula 7/STJ); manteve-se igualmente a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstância judicial negativa (art. 33, §2º, "c", CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se