AREsp 2471044 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIANO ZANICHELLI VIEIRA contra a decisão do Tribunal de origem em que se inadmitiu o recurso especial por entender-se que a pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 518 do STJ quanto à alegada ocorrência de violação da Súmula n. 241 do STJ. Nas razões do agravo, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, sustentando que não se trata de reexame probatório, mas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos. Alega que a questão central envolve a distinção entre dolo e culpa na receptação, matéria eminentemente de direito que prescinde de revolvimento fático-probatório (fls. 511-519). A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial, pugnando pela absolvição do réu ou, subsidiariamente, pela desclassificação para receptação culposa, afastamento da reincidência, reconhecimento da confissão espontânea e alteração do regime prisional. Articula, ainda, que a decisão agravada é genérica e não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso, com a consequente admissão e processamento do recurso especial. Impugnação apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 522-527). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, ao argumento de que os fundamentos da decisão agravada não foram adequadamente impugnados, incidindo o enunciado 182 da Súmula do STJ, além de persistirem os óbices das Súmulas n. 7 e 518 do STJ, uma vez que as pretensões recursais demandam reexame probatório e a alegada de existência de violação da Súmula n. 241 do STJ não enseja recurso especial (fl. 541). É o relatório. A conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo obter a modificação da decisão condenatória, com a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, o afastamento da reincidência e o reconhecimento da confissão espontânea. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto probatório para rediscutir a existência do dolo na conduta do réu, bem como a análise de circunstâncias específicas relacionadas à dosimetria da pena. Como bem observou o Tribunal de origem, o acórdão recorrido concluiu que "os elementos probatórios atestam que o réu efetivamente tinha ciência da origem espúria do veículo apreendido, o qual, repise-se, fora adquirido por ele sem apresentação de qualquer documentação comprobatória da transação, não tendo o réu esclarecido a procedência lícita do bem" (fls. 463). Destacam-se, a propósito, os seguintes excertos da manifestação do Ministério Público Federal sobre o ponto, aqui acolhidos como razão de decidir: Recorde-se, ainda, que a pretensão absolutória e desclassificatória reclamam, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via eleita. .. As pretensões recursais desclassificatória e absolutória demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, quanto à alegada violação da Súmula 241/STJ, aplica-se o óbice da Súmula n. 518 do STJ, que estabelece: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." A Constituição Federal restringe o recurso especial às hipóteses de contrariedade a tratado ou a lei federal, não abrangendo violação de súmulas. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica ao estabelecer que não cabe recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Como esclarece a doutrina, "a Constituição é explícita ao enumerar as hipóteses de cabimento do recurso, restringindo-se, na hipótese da alínea a, aos casos em que há a negativa de vigência ou contrariedade a tratado ou lei federal" (conforme observado pelo Ministério Público Federal, fl. 543). Portanto, a alegação de violação da Súmula n. 241 do STJ não pode, por si só, fundamentar o recurso especial, constituindo óbice intransponível ao conhecimento do recurso nessa parte. O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal, como exemplificam os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 2.315.331/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/10/2023; AgRg no AREsp n. 2.317.966/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2023. Na mesma direção, em situação semelhante à do presente feito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. .. 2. As pretensões recursais desclassificatória e absolutória demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. (AgRg no AREsp 2.315.331/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 26.10.2023.) Por fim, registra-se que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA