REsp 2196485 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por Igor Ferreira de Souza, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República. O recorrente foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, sendo concedido o direito de apelar em liberdade. Inconformado, apelou pleiteando pela absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela desclassificação para o delito de receptação culposa e a substituição da pena privativa de liberdade por multa, somente, ou uma restritiva de direitos. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. No presente recurso, alega a violação do art. 44, § 2º, do Código Penal. Argumenta que as instâncias ordinárias não declinaram fundamentação idônea para afastar a substituição da pena privativa de liberdade, visto que recorrente é primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, e condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, por delito sem violência ou grave ameaça à pessoa (art. 180, caput, do Código Penal). Sustenta também que condenações posteriores ao delito, ainda que definitivas, não seervem "para justificar o agravamento das penas a qualquer título ou em qualquer etapa de sua individualização" (fl. 379). Também aponta violação do art. 619 do Código de Processo Penal, pois, a despeito da oposição de aclaratórios, o Tribunal de Justiça "se limitou a transcrever o teor da sentença recorrida" (fl. 380). Busca-se, pois, a reforma do acórdão para substituir "a pena privativa de liberdade por multa ou, ao menos, por uma restritiva de direitos" (fl. 383). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 389-394. O Ministério Público Federal manifestou-se na forma da seguinte ementa (fl. 414): RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e refere-se aos fundamentos da decisão objeto do pedido, ensejando o conhecimento do recurso. O art. 44 do Código Penal estabelece que, para a substituição de penas, devem ser considerados os critérios objetivos e subjetivos do caso, analisados com base nas circunstâncias existentes à época do delito. Sobre a controvérsia, assim dispôs o Tribunal de origem (fl. 352): A pena foi fixada no mínimo legal com critério, considerando as condições pessoais do apelante. Todavia, de fato, não é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou uma restritiva de direitos, por não serem socialmente recomendadas as medidas (cf. art. 44, inciso III do Código Penal), de modo a serem atendidos os critérios da suficiência e reprovabilidade da conduta criminosa, tal como descrito pela r. sentença recorrida, as fls. 301: "Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, eis que, conforme certidão acostada aos autos (fls. 289/290), o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado pelo delito de tráfico e, embora os fatos tenham ocorrido em data posterior, vislumbro que tal medida não se mostra recomendável, pois que se mostrou possuidor de uma personalidade voltada para a prática de crimes". Opostos embargos de declaração, o Tribunal de Justiça alegou que "os embargos pretendem a reapreciação daquilo que foi julgado pelo colegiado, o que não se admite nessa via processual", pois "basta uma rápida leitura no julgado para se constatar que ficou devidamente justificada a impossibilidade de substituição da pena corporal por multa ou uma única restritiva de direitos, por não serem socialmente recomendadas as medidas" (fl. 367). Como bem referido pelo Ministério Público Federal, a situação é manifesta (fl. 451), visto que estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, tendo em vista que o recorrente é primário, foi aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Portanto, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ressalta-se que a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a condenação por fatos praticados posteriormente ao crime em análise não pode ser utilizada como fundamento idôneo para impedir a aplicação do art. 44 do Código Pena. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POSTERIOR AO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. I - Condenações, com ou sem o trânsito em julgado, por fatos posteriores ao que está em apuração não servem para a caracterização de maus antecedentes, não sendo possível a sua valoração na dosimetria da pena (Precedentes desta Corte). II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 44 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes). Writ concedido para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar que o e. Tribunal a quo fixe as condições que entender de direito para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (HC n. 143.074/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 22/3/2010.) grifei DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. PRIMARIEDADE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Pedro Henrique de Sousa Amaro, condenado por furto, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com base no art. 44 do Código Penal. O Tribunal de origem indeferiu o pedido com fundamento em condenações anteriores, razão pela qual a substituição não seria socialmente recomendável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, considerando os antecedentes criminais do réu, sua primariedade no delito atual e a natureza dos crimes anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido afastou a substituição da pena com fundamento na existência de maus antecedentes, argumentando que sua condenação por tráfico de drogas e receptação impossibilitava a concessão do benefício, por não ser socialmente recomendável. 4. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a condenação por fatos praticados posteriormente ao crime em análise não pode ser utilizada como fundamento idôneo para impedir a aplicação do art. 44 do Código Penal. A primariedade do réu e o cumprimento dos demais requisitos legais tornam possível a substituição da pena, desde que suficiente para a reprovação do crime (HC n. 534.671/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas). 5. No caso concreto, apesar dos antecedentes, a condenação analisada foi a primeira no contexto dos autos, com pena-base fixada no mínimo legal, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, torna viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme previsto no art. 44, III, do Código Penal. 6. Dessa forma, considerando a inadequação da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência deste STJ, reconhece-se a possibilidade de substituição da pena imposta ao recorrente. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial, substituindo a pena privativa de liberdade imposta a Pedro Henrique de Sousa Amaro por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução. (AREsp n. 2.513.431/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) grifei Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar à origem que proceda à substituição da pena, conforme previsto no art. 44 do CP, como entender de direito. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA