REsp 1999871 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O recorrente foi condenado em primeiro grau pela prática dos delitos do art. 180, caput, do Código Penal e do art. 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do art. 70, do Código Penal; do art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, e do art. 329, todos na forma do art. 69, do Código Penal, às penas de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa e 02 (dois) meses de detenção (fl. 517). O Tribunal deu parcial provimento ao apelo defensivo, absolvendo-o quanto ao delito do artigo 180, caput, do Código Penal e do artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantendo sua condenação pelo crime remanescente (artigo 157, §2º, II, e § 2º-A, I do Código Penal), fixando sua pena em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto e 16 (dezesseis) dias-multa (fls. 513-538). O Ministério Público interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, alegando violação da norma federal do disposto nos arts. 180, caput, e 29, ambos do Código Penal (fls. 673-684). Assim, requer a condenação do recorrido nas penas do crime de receptação. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo provimento do recurso (fls. 831-835). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de imputação do crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, na hipótese em que a conduta de "conduzir" o bem receptado é exercida de forma compartilhada entre dois agentes. O Ministério Público sustenta que o acórdão recorrido incorreu em interpretação restritiva e equivocada do verbo "conduzir", confundindo-o com "dirigir", quando, na realidade, aquele possui acepção mais ampla, abrangendo qualquer forma de transporte ou deslocamento do objeto ilícito, ainda que em coautoria. Defende, assim, a possibilidade jurídica da receptação compartilhada, sendo irrelevante qual dos agentes efetivamente dirigia o veículo, desde que ambos, de forma consciente e voluntária, tenham participado da condução do bem receptado. Alega, ainda, violação aos arts. 180 e 29 do Código Penal, ao negar vigência à teoria do concurso de pessoas, que admite a coautoria nos crimes dolosos, inclusive na modalidade de receptação. Ressalta que a denúncia descreveu adequadamente a conduta delitiva, imputando ao recorrido a prática do crime em comunhão de desígnios com terceiro, sendo descabida a absolvição com base na ausência de direção do veículo. O Tribunal de origem entendeu que o recorrido apenas figurava como carona, tendo lhe sido atribuída a conduta de "utilizar" o veículo com o corréu, conduta que não constitui um dos núcleos do tipo previsto no artigo 180 do Código Penal, absolvendo o réu Vitor pelo crime de receptação. Veja-se excertos elucidativos do acórdão (fl. 531-532): Todavia, segundo a imputação formulada pela denúncia, improcede a condenação pelo injusto de receptação, com relação ao acusado Vitor. Como se sabe, a avaliação jurídico-penal não pode se afastar dos parâmetros objetivos da imputação, certo de que, "nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos fatos descritos na denúncia" (STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., AgRg no AREsp 703853/RO, julg. em 13.12.2016). O artigo 180 do Código Penal ostenta a seguinte redação: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996). Constou na denúncia a seguinte imputação ao acusado Vitor: "Desta forma, nas mesmas condições de tempo e local acima descritas, o denunciado Marcos Vinícius conduzia, em proveito próprio ou alheio, o veículo da marca Renault Saneiem de cor prata, ano 2014, placa KQS 5847/RJ, que sabia ser produto de crime, conforme relatado no registro de ocorrência nº. 016-07047/2018, perpetrado em face da vítima José Lúcio Rodrigues. A ciência da origem ilícita do automóvel é evidente, já que o mesmo fora subtraído no mesmo dia do roubo acima descrito, apenas uma hora antes da subtração aqui relatada. O denunciado Vitor, de forma livre e consciente, concorreu eficazmente para a prática do crime de receptação, uma vez que combinou com seu comparsa que utilizariam o veículo roubado acima descrito para a prática do crime de roubo majorado, que fora perpetrado no Posto Ipiranga da Avenida Marechal Alencastro, em Ricardo de Albuquerque. No presente caso, a instrução produzida revelou que era o acusado Marcus Vinícius quem de fato estava na "condução" do automóvel objeto da receptação. O apelante Vitor apenas figurava como carona, não havendo notícia de que o mesmo, em qualquer instante, tenha assumido a direção do veículo, tendo lhe sido atribuída a conduta de "utilizar" o veículo com o corréu, conduta esta que não constitui um dos núcleos do tipo previsto no artigo 180 do Código Penal, e assim, à luz da estrita imputação formulada, não há como manter a condenação de Vitor pelo crime de receptação. No caso concreto, a absolvição do acusado foi fundamentada pelo fato de o réu não ter em nenhum instante assumido a direção do veículo, tendo lhe sido atribuída na denúncia a conduta de "utilizar" o veículo com o corréu, apenas na figura como carona. Dessa forma, o recurso especial não supera o óbice representado pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória. A pretensão de reformar o acórdão recorrido, com o objetivo de restabelecer a condenação do réu mediante o reconhecimento da existência de provas suficientes quanto à alegada "condução compartilhada" do veículo objeto do delito esbarra na limitação cognitiva imposta ao recurso especial. Tal providência exigiria a reapreciação minuciosa do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ, conforme já assentado, entre outros, no REsp n. 2.140.826 (DJe de 05/12/2024), de minha relatoria. Sobre o tema, é o entendimento desta Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (..) 3. O delito de receptação na modalidade "conduzir" configura crime de mão própria, de modo que sua prática exige a execução pessoal do núcleo do tipo pelo agente, sendo inviável a coautoria ou participação de forma compartilhada nesse contexto específico. 4. A absolvição do acusado foi fundamentada na ausência de prova inequívoca de que ele estivesse na condução do veículo no momento da abordagem policial, além de haver testemunho indicando que ele ocupava o banco do carona. 5. Para alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da autoria e materialidade do crime de receptação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.177.436/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) "(..) Conforme o art. 180, caput, do Código Penal, o crime de receptação se configura pela prática das condutas de "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte". No caso, a Corte local decidiu que, conforme os policiais, o condutor do veículo teria sido o comparsa não identificado, bem como que não foi evidenciada participação dos ora recorridos na prática do delito em questão. Nesse contexto, em que pesem os argumentos da acusação, no sentido de que o crime de receptação, na modalidade "conduzir", permite a autoria compartilhada, o provimento do recurso demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.(STJ - REsp: 1965326, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: 21/05/2024)" "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE O ADOLESCENTE TENHA PRATICADO UM DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO NARRADO NA PEÇA DE REPRESENTAÇÃO, OU DE QUE TENHA INTEGRADO CONCURSO DE PESSOAS EM SUA PRÁTICA. MERO CARONA DO VEÍCULO EVENTUALMENTE ABORDADO PELOS POLICIAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, além de não ter sido localizado na posse do bem, uma vez que não era o responsável pela condução do veículo, não existem outros elementos probatórios a indicar que o adolescente tenha recebido, em proveito próprio, a motocicleta apreendida pelos policiais. 2. Nesse contexto, de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, pois ausentes quaisquer elementos de prova de que o recorrente tenha praticado um dos verbos nucleares do tipo narrado na peça de representação (e-STJ, fls. 1-6), ou integrado concurso de pessoas em sua prática. 3. A gravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.249.976/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço d o recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA