HC 1016487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de SIRLE VIEIRA DE CARVALHO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do HC n. 2119732-67.2025.8.26.0000, assim ementado (fls. 65-66): "PENAL. "HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares diversas. Descabimento. Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar (artigos 312 e 313, I, do CPP). Presença do "fumus comissi delicti" (fumaça possibilidade da ocorrência de delito) e do "periculum libertatis" (perigo que decorre da liberdade do acusado e da conveniência da instrução). Risco à ordem pública. Paciente reincidente e com maus antecedentes. Prisão em situação de flagrante por policiais militares que realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram a motocicleta (objeto de crime antecedentes e com sinais identificadores adulterados) conduzida pelo ora paciente, que estava com o capacete na testa e o passageiro sem equipamento de proteção. Clara viabilidade de reiteração delitiva. Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida dos agentes, de acordo com a necessidade da garantia da ordem pública, independentemente de eventuais "condições favoráveis", afastando, como possível, concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada." Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 17 de abril de 2025, pela prática, em tese, dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificados nos artigos 180 e 311 do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 18 de abril de 2025, pelo Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Pirassununga. O paciente foi denunciado em 24 de abril de 2025, e a denúncia foi recebida, instaurando-se a ação penal pública (fl. 66). A Defensoria Pública impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, mantendo a fundamentação utilizada pela decisão de primeira instância, conforme acórdão de fls. 64-78. No presente writ, o impetrante sustenta que a prisão cautelar deve ser revogada pela ausência de fundamentação concreta e requisitos do artigo 312 do CPP, bem como pela desproporcionalidade da medida. Argumenta, ainda, que a decisão não foi suficientemente motivada, baseando-se apenas em "maus antecedentes" e "reincidência" para fundamentar a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alega que a gravidade concreta do delito é reduzida e que o paciente possui condenações anteriores, todas devidamente cumpridas. Defende que a existência de maus antecedentes ou reincidência não sujeita automaticamente o réu à prisão cautelar, e que não há qualquer apontamento concreto para justificar a prisão cautelar do paciente (fls. 2-7). Requer, assim, a concessão da ordem para revogar a custódia cautelar. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas. A medida liminar foi indeferida (fls. 211-212). Foram prestadas informações (fls. 220-236 e 237-255). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fls. 257-260): "PARECER PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PATENTES. COMPROVADA REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO E/OU DENEGAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES E À JUSTIÇA." É o relatório. Decido. Inexistindo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto de prisão preventiva, no que interessa ao caso, tem a seguinte fundamentação (fls. 68-70, grifei): "Verifica-se que a prisão em flagrante foi cumprida sob os ditames da legalidade, não havendo notícia de constrangimento ou violação à integridade física do averiguado, notadamente porque o laudo de exame de corpo de delito, bem como os registros fotográficos, atestam que o custodiado não sofreu lesões (fl. 15 e 26 ). Portanto, HOMOLOGO o flagrante. No mais, é caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O caso vertente possui gravidade em concreto conforme histórico do Boletim de Ocorrência de fls. 09/10, bem como oitivas realizadas em sede policial de fls. 02/05. Presentes indícios mínimos de autoria e a materialidade foi demonstrada pelo auto de exibição e apreensão de fl. 13. Quanto aos demais requisitos da prisão cautelar, considero presentes. Acolho a manifestação oral do Ministério Público como razão de decidir. O indiciado é reincidente e possui maus antecedentes criminais, com passagens criminais por delitos graves, conforme certidão de antecedentes de fls. 49/55. Assim, presente a PERICULOSIDADE EM CONCRETO que justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE SIRLE VIEIRA DE CARVALHO, EM PREVENTIVA. Expeça-se mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Intime-se. Nos termos do Comunicado CG nº 1474/2020, efetuem-se as devidas anotações junto ao SAJ e BNMP. Nos termos do Comunicado CG nº 1474/2020, após o final do plantão, encaminhem os autos ao Distribuidor para redistribuição, por dependência, ao Juízo competente. Com o recebimento do expediente, nos termos do mencionado comunicado, as Unidades Judiciais deverão providenciar a juntada das cópias das peças aos autos físicos ou copiá-las para os autos digitais, com o lançamento da movimentação de baixa nº 61615, arquivando-se. Saem os presentes intimados". Não havendo óbice na utilização de sistema de videoconferência em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e depoimentos foram captados e gravados por esse sistema. No mais, informa-se que o presente ato foi realizado sem qualquer ocorrência ou indisponibilidade eletrônica. Considerando tratar-se de processo digital eletrônico, nos termos da Resolução nº 185, artigo 25, parágrafo único, do CNJ, este termo será assinado digitalmente e inserido no sistema eletrônico, sendo desnecessária a assinatura das partes e seus procuradores. Nada mais" (fls. 69/70, dos autos de origem)" O Tribunal de origem, por sua vez, para justificar a mantença da segregação cautelar, consignou (fls. 70-78, grifei): "No caso analisado, a prisão foi decretada mediante decisão devidamente motivada (acima transcrita), em situações concretas de gravidade, bem como lastreada em critérios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A prova da materialidade do crime em questão, os indícios de autoria estão sintetizados no relatório final da autoridade policial (fls.89/90 dos autos de origem) e devidamente correlacionados na denúncia já oferecida. Segundo o apurado (fls.97/99 dos autos de origem - destaquei), "no dia 17 de abril de 2025, por volta das 15h45, na Rua confluência das Ruas Adelino Bortolatto e Omar Travagin, Jardim Imperial, nesta cidade e comarca de Leme/SP, SIRLE VIEIRA DE CARVALHO, qualificado a fls.07 e interrogado a fls. 05, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistindo na motocicleta Yamaha/YBR 125E, cor preta, de propriedade da vítima Jaqueline Lourenço de Carvalho. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias acima referidas, SIRLE VIEIRADE CARVALHO, qualificado a fls. 07 e interrogado a fls. 05, conduzia, em proveito próprio, o veículo automotor acima referido com numeração do chassi e do motor adulterados. Segundo o apurado, no dia 25 de junho de 2024, a vítima J. L de C. teve sua motocicleta furtada, conforme BO KE5502-1/2024 (fls. 17/18). Após a prática do furto, a motocicleta teve a numeração do chassi e do motor suprimidas e foi adquirida pelo denunciado Sirle, o qual, mesmo ciente de sua origem e estado ilícitos, passou a conduzi-la pelas vias públicas desta cidade. Ocorre que, nas circunstâncias acima referidas, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina pelo local quando avistaram a motocicleta conduzida pelo denunciado, que estava com o capacete na testa e o passageiro, sem capacete. Desta feita, foram abordados, ocasião em que os policiais constataram que os sinais identificadores de chassi e motor estavam suprimidos, sendo a motocicleta produto de furto. O denunciado foi preso em flagrante delito e encaminhado à Delegacia de Polícia." Como se percebe, ao que tudo indica, o paciente, reincidente e com maus antecedentes (fls.114/120 dos autos de origem), foi preso em circunstâncias concretas que deixam claras sua ousadia e periculosidade (condução de veículo, ao que tudo indica, de origem nitidamente criminosa, dados os sinais adulterados, e, não bastasse, com o capacete na testa e a garupa sem equipamento de proteção), colocando em risco a ordem pública, pela evidente probabilidade, através de sua postura, da recalcitrância criminosa (já que, por seu histórico criminoso, indiferente não somente à norma penal, mas também às regras de trânsito), peculiaridades contundentes e específicas que somadas e analisadas sistemicamente justificam a cautelar. E, frisa-se, não houve desacerto na fundamentação da decisão impugnada, a qual transpareceu o livre-convencimento motivado do juízo acerca do cabimento da cautelar e da ausência de nulidades que pudessem ser aferidas de plano, sem descurar dos critérios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido utilizada, inclusive, a indicação de peças processuais pregressas encartadas aos autos, com a devida complementação de elementos próprios de convicção acerca da cautelar extrema. Neste ponto, observo, inclusive, que a fundamentação per relationem é amplamente aceita pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que, de forma alguma, caracteriza ilegalidade ou teratologia, rechaçando-se, de plano, a alegação defensiva de abstração do decisium impugnado. Outras visualizações do crime em tese exigem a valoração de provas e condutas, o que deve ser reservado para o momento oportuno, se o caso, após desenvolvimento da instrução, mediante contraditório e ampla defesa, afigurando-se açodado pretender que isto seja levado a efeito em sede de habeas corpus. Nesse ponto, as circunstâncias da prisão indicam a aparente prática de crimes patrimoniais que tanto assombram, lamentavelmente, a sociedade cotidiana. Contexto a indicar relevante periculosidade do agente, independentemente de eventuais "condições favoráveis", indicando que a prisão cautelar é adequada para a situação concreta com vistas, como dito, à garantia da ordem pública, não surgindo suficiente qualquer medida menos rigorosa. Aliás, sobre as condições dos pacientes, a jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais "condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). Cumpre reiterar que a cautelar extrema em desfavor do paciente foi decretada com base nos elementos concretos de periculosidade do agente que vieram à tona com a abordagem policial. Assim, repete-se, busca-se, além a preservação da ordem pública, evitar-se a reiteração delitiva e, ao fim e ao cabo, a garantir tanto a instrução processual como a aplicação da lei penal. No mais, importante ressaltar que a chamada "conversão" da prisão em flagrante delito em prisão preventiva, instituída pela Lei nº 12.403/2011, obrigatória no momento em que a autoridade judicial receber o auto de prisão em flagrante delito, ou seja, depois de no máximo 24 horas da prisão propriamente dita (artigo 306, §1º, do CPP, com redação dada pela mesma legislação acima mencionada), deve ser avaliada em contexto um pouco diverso do que normalmente se exige da prisão preventiva, como medida cautelar há muito prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Há um equívoco na exigência, para a conversão, de situações "concretas" próprias da "prisão preventiva", como eventuais constrangimentos contra vítimas e testemunhas, desaparecimento ou fuga do distrito da culpa etc. Importante: A prisão preventiva, normalmente, se exige quando, durante uma investigação, fatos específicos (daí as circunstâncias concretas exigidas) determinem a cautelar extrema, posto que o então investigado ou poderia colocar em risco a ordem pública, ou poderia prejudicar a instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal. Tratava-se de indivíduo que, solto, era investigado e, a partir de algum momento, por alguma específica e concreta circunstância, não mais poderia assim permanecer. Evidente que para a chamada "conversão", a avaliação não poderá ser a mesma. Não se avalia a necessidade de indivíduo solto ser ou não preso cautelarmente. É verificada, efetivamente, a necessidade de indivíduo preso em flagrante delito, permanecer ou não naquela condição, obviamente sendo verificado se faria jus ou não à liberdade provisória. Logicamente que não há como esperar, de indivíduo já mui recentemente preso, situações "concretas" como de coação no curso da investigação, fuga do distrito da culpa etc. O que se deve e pode ser avaliado, são as circunstâncias concretas do crime praticado, e que levaram o indivíduo à prisão, com provas de crime e indícios suficientes de autoria, ou seja, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente. Na realidade, dentro do que determina a própria Constituição Federal, que aponta como legítima a prisão em flagrante delito (artigo 5º LXI), o que se pode avaliar é a viabilidade de aquele indivíduo obter medida cautelar diversa da prisão, ou seja, a liberdade provisória em alguma das formas atualmente previstas, talvez com uma ou mais condições específicas (artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" grifei). Impossível, então, se exigir quaisquer outras circunstâncias "concretas" condizentes com a prisão preventiva, de existência tão tradicional quanto a prisão em flagrante delito, ambas em igual patamar de legitimidade na Constituição Federal, para legitimar a contenção forçada de indivíduo virtualmente perigoso. Qualquer exigência a mais seria ferir a própria Lei Maior, que não distingue uma prisão de outra, no seu objetivo. Aquela "conversão", então, de forma compatível com a Carta Magna, existe para averiguar viabilidade de liberdade provisória e, assim não visualizado, permitir-se imposição de, agora, "prisão preventiva", constatada, efetivamente, existência de crime, indícios suficientes de autoria e, em regra, exclusivamente pela gravidade da conduta e presumida periculosidade do agente, necessidade de garantia da ordem pública. Presentes, pois, o "fumus comissi delicti" (fumaça possibilidade da ocorrência de delito) e o "periculum libertatis" (perigo que decorre da liberdade do acusado). Sem vislumbrar, portanto, abuso ou ilegalidade corrigível por "habeas corpus", não há como acolher o pleito de revogação da prisão preventiva, medida cautelar, então, que deve ser mantida. Diante de todo exposto, pelo meu voto, DENEGO a ordem." No caso, verifica-se, pelos trechos acima, que há fundamento para a manutenção da prisão preventiva, necessária à preservação da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta. O paciente, reincidente e com maus antecedentes, foi preso conduzindo motocicleta com sinais identificadores suprimidos, usando o capacete de forma irregular e transportando passageiro sem proteção, circunstâncias que evidenciam sua ousadia, periculosidade e propensão à reiteração criminosa. Com efeito, registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública (RHC 100.793/RR, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe. 23/10/2018). No mesmo sentido: RHC 106.136/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019; HC 479.323/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em12/02/2019, DJe 11/03/2019; HC 441.396/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/02/ 2019, DJe 14/02/2019. O fato de o paciente ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: AgRg no HC 871.033/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no HC 873.686/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; e AgRg no PBAC 10/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe de 4/8/2020. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ila n Pa ciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA