RHC 216614 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em favor de AGOSTINHO RODRIGUES MEIXEDO contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2042676-55.2025.8.26.0000) (e-STJ fls. 75/79). Depreende-se dos autos que o recorrente responde a ação penal por delito de receptação, tipificado no art. 180 do Código Penal. Impetrado prévio writ na origem, o Tribunal de origem denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 64): Habeas corpus - Alegação de nulidade por cerceamento de defesa - Prazo para resposta à acusação esgotado - Inércia de advogado constituído nos autos - Nomeação da Defensória Pública válida. Correta a nomeação da Defensoria Pública pelo Juízo de primeiro grau, em conformidade com o art. 396-A, § 2º, do CPP, na hipótese de, após a citação do réu, não se seguir resposta à acusação, no prazo consignado, por parte da Defesa constituída. Daí o presente recurso, no qual sustenta a defesa nulidade por alegado cerceamento de defesa (e-STJ fls. 77/78). Requer, assim, a suspensão do processo até a citação pessoal do recorrente (e-STJ fl. 79). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 101/105). É o relatório. Decido. Razão não assiste ao recorrente. Sustenta a defesa a existência de nulidade processual decorrente da citação por edital e da suposta ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a única procuração constante dos autos teria sido outorgada dois anos antes do recebimento da denúncia, sem referência expressa ao processo criminal em curso. Entretanto, tal alegação não se sustenta. De início, cumpre destacar que, conforme já reconhecido pelo Tribunal de origem, o recorrente constituiu defensor ainda na fase inquisitorial, tendo outorgado mandato com poderes amplos, gerais e irrestritos para atuação no foro em geral, com cláusula ad judicia et extra (e-STJ fls. 66/67). Tal instrumento de mandato foi regularmente juntado aos autos e subscrito pelo réu, não havendo qualquer elemento que indique sua revogação ou invalidade. Com efeito, o tempo decorrido entre a data da outorga e o recebimento da denúncia, por si só, não compromete sua eficácia, tampouco gera nulidade, desde que o mandato reflita a vontade do réu, o que, até o momento, se verifica no caso concreto. A ausência de menção ao número do processo ou a circunstância de a procuração ter sido firmada em momento anterior ao oferecimento da denúncia não infirmam sua validade, uma vez que, no âmbito processual penal, não se exige mandato específico com poderes individualizados para cada ato processual. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa carece de demonstração de prejuízo concreto. O réu foi citado por edital após frustradas as tentativas de citação pessoal, em razão de sua não localização. Verificada a inércia do defensor constituído em apresentar resposta à acusação, o Juízo processante, em observância ao § 2º do art. 396-A do Código de Processo Penal, procedeu à nomeação da Defensoria Pública para assegurar a continuidade regular da marcha processual. Com isso, garantiu-se ao ora recorrente a presença de defesa técnica, ainda que por defensor diverso daquele originalmente constituído. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida, tampouco violação ao devido processo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, prevista no art. 366 do CPP, somente se impõe quando o acusado, após ser citado por edital, não comparece nem constitui advogado nos autos. A constituição de defensor com poderes para representá-lo afasta a incidência do referido dispositivo, viabilizando o prosseguimento regular do feito. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CP, C/C OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. OPERAÇÃO CONTORNO DO NORTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. RÉU FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 366 do CPP, citado o acusado por edital, o processo deve ficar suspenso enquanto este não comparecer ou não constituir advogado. 2. Se o acusado comparecer pessoalmente ou constituir advogado nos autos, o processo prosseguirá em seus devidos termos, consoante o art. 396, parágrafo único, do CPP. 3. É descabida a alegação de nulidade processual por ofensa ao princípio da autodefesa, quando o acusado opta por permanecer foragido do distrito da culpa, fazendo-se representar nos autos apenas pelo defensor constituído, pois seu próprio comportamento deu causa ao alegado prejuízo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 155.735/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022, grifei.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL, DA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO FORMAL DA ACUSAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO PENAL REALIZADA EM SEU DESFAVOR. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogado particular para atuar no feito, o que evidencia a plena ciência da existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal, pois chegou a comparecer na sessão de julgamento. 2. Diferentemente da hipótese em que o acusado ignora, por completo, a ação penal ajuizada em seu desfavor, uma vez que citado e intimado exclusivamente por via editalícia, a espécie impõe a incidência do parágrafo único do art. 420 do Código de Processo Penal, dada a inequívoca ciência quanto à persecução penal (AgRg no AREsp n. 1.173.994/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020). 3. Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial. Na espécie da data do recebimento da denúncia (29/7/1992) até a data da publicação da sentença de pronúncia em cartório (30/6/2003), transcorreu período inferior a 12 anos (art. 109, III, CP), não havendo se falar na aplicação de extinção da pretensão punitiva estatal. 4. Recurso improvido. (RHC n. 132.453/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEITO ANULADO, EM SEGUNDO GRAU, DESDE A INTIMAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL, DA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO FORMAL DA ACUSAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO PENAL REALIZADA EM SEU DESFAVOR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acusado constituiu advogado para atuar no feito, pelo que tinha, portanto, plena ciência da existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal, pois, realizada a prisão em flagrante, assinada a nota de culpa e recebida a denúncia, constituiu advogado particular em busca da sua soltura, após o que se evadiu. 2. Diferentemente da hipótese em que o acusado ignora, por completo, a ação penal ajuizada em seu desfavor, uma vez que citado e intimado exclusivamente por via editalícia, a espécie impõe a incidência do parágrafo único do art. 420 do Código de Processo Penal, dada a inequívoca ciência quanto à persecução penal. 3. O dispositivo em questão é norma de natureza processual penal, de aplicação imediata, mesmo aos crimes praticados anteriormente à entrada em vigência da Lei n. 9.271/1996, que estabelece que o réu pode ser intimado da pronúncia por edital, caso esteja solto e em lugar incerto e não sabido. 4. Provido o recurso especial do Parquet, para restabelecer a sentença condenatória e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação criminal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.173.994/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020, grifei.) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a constituição de defensor com poderes amplos, ainda que realizada na fase pré-processual, demonstra a ciência do acusado quanto à persecução penal instaurada em seu desfavor. Assim, ainda que a citação se dê por meio de edital, não se configura hipótese de ausência de defesa técnica ou desconhecimento da acusação, quando presente nos autos instrumento de mandato subscrito pelo réu com poderes para representação judicial. A esse respeito, merece destaque o seguinte precedente: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. ACUSADO CITADO POR EDITAL. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RENÚNCIA DOS PODERES 3 (TRÊS) MESES APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CPP. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A teor do art. 366 do CPP, a suspensão do processo penal e do prazo prescricional, somente é possível quando o acusado, após citado por edital, não comparece e não constitui advogado nos autos. 3. No caso, embora o paciente tenha sido citado por edital, constituiu, desde a fase inquisitorial, advogado nos autos com amplos poderes, o que demonstra que conhecia da imputação contra ele dirigida. 4. A renúncia do advogado deu-se 3 (três) meses após o recebimento da denúncia, inexistindo ilegalidade na decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o prosseguimento do feito com a nomeação da Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado, uma vez que não seria possível intimá-lo pessoalmente para constituir defensor de sua confiança, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 338.540/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe de 21/9/2017.) No caso em exame, não se constata qualquer vício capaz de ensejar a concessão da ordem de habeas corpus, uma vez que o instrumento de mandato constante dos autos foi validamente firmado, contendo poderes amplos e suficientes para a representação do paciente perante qualquer juízo ou instância, revelando-se, portanto, plenamente eficaz para os fins processuais a que se destina. Inexiste, ademais, qualquer elemento concreto que evidencie prejuízo à defesa técnica, circunstância que afasta a incidência da cláusula de nulidade. Assim, não há justificativa legal para a suspensão do processo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA