HC 1022781 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FLAVIO ROGERIO VERISSIMO GOMES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO no julgamento da Apelação n. 1503342-66.2025.8.26.0228. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 180, caput e art. 311, §2º, inciso III, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, fixados no mínimo legal. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual desproveu o recurso nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL Receptação simples e Condução de veículo com sinal identificador adulterado (Art. 180, caput e art. 311, §2º, inciso III, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal). Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos. Condenação impositiva. Dosimetria mantida, ausente recuso ministerial. Manutenção do Regime fechado (maus antecedentes e reincidência). Recurso improvido." No presente writ, a defesa sustenta constrangimento ilegal manifesto diante da manutenção de condenação penal produzida a partir de provas colhidas mediante abordagem pessoal conduzida de maneira flagrantemente ilegal. Afirma que o simples fato de uma pessoa estar arrumando o carro encostado, na rua, não aduz nenhuma fundada suspeita a ensejar uma busca pessoal. Assegura ser de rigor a absolvição do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo em vista a atipicidade da conduta. Isso em razão da ausência de laudo pericial para a determinação técnica da materialidade do delito. Afirma a necessidade da aplicação do princípio da consunção entre os delitos, pois o paciente recebeu o veículo que seria produto de crime e estaria com as placas adulteradas, e a receptação acabou por exaurir a figura típica do art. 31 do CP. Sustenta, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, isso porque a avaliação da personalidade do agente como circunstância judicial demanda análise muito mais profunda do que a mera referência à vida pregressa do apenado. Alega que não há nos autos cálculo de pena do processo de execução criminal, não podendo servir para desabonar sua conduta. Subsidiariamente, requer que o aumento seja realizado em patamar menor, haja vista a presença de apenas duas circunstâncias negativas. Pleiteia, em liminar e no mérito, o reconhecimento da ilegalidade, com a absolvição; ou a aplicação da consunção entre os delitos e a diminuição da pena imposta ao paciente. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, não é possível identificar o constrangimento ilegal aventado. O juiz de origem afastou a apontada nulidade, em resumo nos seguintes termos: "As testemunhas prestaram depoimentos francamente desfavoráveis para a defesa. E nesse sentido, as testemunhas disseram que realizavam patrulhamento de rotina, quando avistaram o réu mexendo em um veículo estacionado em via pública. Diante disso, as testemunhas afirmaram que realizaram a abordagem e, durante a referida abordagem, constataram que o veículo fora objeto de furto e que as placas que ostentava eram diferentes das originais. Além disso, o réu estava com as chaves do veículo no bolso. Diante disso, o réu foi preso em flagrante delito. Estas são as provas orais e verifica-se dos autos que a vítima e as testemunhas apresentaram versões firmes e coerentes em todas as oportunidades em que foram ouvidas e seus relatos revelaram-se suficientes para comprovar que o réu praticou os crimes previstos nos artigos 180, "caput" e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. Nesse sentido, não seria crível que os policiais viessem a Juízo imputar conduta gravíssima ao réu, quando nem sequer o conheciam. Aliás, a simples condição de Policial não torna a testemunha indigna de fé no sentido de que falsearia a verdade, à míngua de qualquer outro elemento em concreto. As versões das testemunhas em casos como esse revestem-se de especial valor, vez que elas não teriam interesse algum em incriminar inocentes." O Tribunal de Justiça manteve o decisório, ao argumento de que a abordagem se deu porque o veículo já estava com emplacamento adulterado e o réu mexia na parte frontal do carro, o que configurou a suspeita: "Posteriormente, em circunstâncias ignoradas, FLAVIO recebeu o veículo furtado sabendo de sua origem ilícita e, no período da madrugada do dia 4 de fevereiro de 2025, na Rua Antônio Ramos Rosa, na altura do nº 974, Jardim São Luis, nesta Capital, policiais militares em patrulhamento pelo local o surpreenderam mexendo na parte frontal do veículo, já com emplacamento adulterado para FES6B67, e decidiram abordá-lo. Em revista pessoal, os militares encontraram a chave do veículo no bolso do abordado. Em pesquisa veicular, através do emplacamento ostentado, constataram que reportava a veículo com características físicas semelhantes (cf. fl. 25), porém com numeração do chassi divergente. Em consulta pela numeração do chassi, dessa vez, os policiais constataram que se trava de veículo produto de furto anterior. (..) Como aduzido pelos agentes de segurança, em Juízo, a revista veicular se deu diante do comportamento atípico do réu "mexendo em um veículo estacionado em via pública", circunstância concreta que preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal. (..) No mais, o crime de receptação é de natureza permanente, o que torna constante o estado de flagrância do agente, enquanto perdurar a prática e, assim, a legitimar a revista veicular sem autorização judicial, na esteira da jurisprudência pátria: "a busca pessoal e veicular é válida quando realizada com base em (..) situação de flagrante de crime permanente" (AgRg no R Esp n. 2.188.055/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJE de 18/3/2025)." O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi reconhecido ser essencial a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP). A abordagem sem nenhuma menção à mínima investigação prévia ou suspeita de posse dos elementos indicados no art. 244 do CPP não observa tal requisito. Da leitura do acórdão supracitado, verifica-se que a busca pessoal/abordagem, na hipótese, foi impulsionada por consulta prévia das placas do veículo, em que a guarnição constatou que tais sinais identificadores não se referiam ao automóvel de posse do paciente, fato que lastreou a busca pessoal e veicular, ocorrendo a constatação que o veículo era produto de crime. Nesse prisma, tem-se que a orientação adotada pela Corte a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca do tema, conforme denota-se dos recentes julgados (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática, exarada pelo relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o art. 3º do CPP. Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula n. 568/STJ, do art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e, notadamente, do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi reconhecido ser essencial a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP). 3. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fontes não identificadas ou em impressões subjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. Precedentes. 4. Exige-se, ainda, a chamada referibilidade, que diz com a prévia vinculação da diligência às suas finalidades legais. A abordagem sem nenhuma menção à mínima investigação prévia ou suspeita de posse dos elementos indicados no art. 244 do CPP não observa tal requisito. 5. No caso concreto, conforme se depreende da narrativa fática das instâncias ordinárias, a abordagem foi impulsionada por consulta prévia das placas do veículo, em que a guarnição constatou que tais sinais identificadores não se referiam ao automóvel conduzido pelo agravante, fato que lastreou a busca pessoal e veicular, ocorrendo a constatação que o veículo era produto de crime. 6. O acolhimento da tese defensiva, contrária à conclusão externada no acórdão de origem da legalidade da busca pessoal e veicular, exigiria amplo revolvimento probatório, o que não se coaduna com o escopo do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 7. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.702.962/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". 2. Conforme se depreende dos autos, policiais estavam em patrulhamento de rotina quando depararam com o veículo do réu estacionado em fila dupla, atrapalhando o trânsito. Diante disso, foram lavrar o auto de infração de trânsito, momento em que, ao consultar o sistema "MPortal", verificaram constar a informação de que o automóvel era um clone. Por isso, fizeram revistas pessoal e veicular, oportunidade em que encontraram drogas nas vestes do réu e no porta-luvas do veículo. Posteriormente, fizeram o procedimento de identificação veicular com aparelho adequado e acabaram não constatando nenhuma irregularidade. 3. Inicialmente, tratava-se de mera autuação por infração de trânsito (estacionar em fila dupla). O que efetivamente motivou as revistas pessoal e veicular foi o fato de que, durante a autuação de trânsito, no momento de consultar a placa do veículo no sistema MPortal, ele apontou que veículo era um clone. Cabe observar, a propósito, que essa afirmação está amparada no documento de fl. 87, consistente na imagem da tela da consulta no sistema. Embora fosse preferível que os agentes confirmassem essa informação previamente em procedimento de identificação veicular, não há como desconsiderar que o dado constava em sistema oficial, presumido verdadeiro, e gerava suspeita razoável quanto ao possível envolvimento do réu e do veículo em práticas ilícitas, tais como a receptação, a adulteração de sinal de identificação e até mesmo outros crimes, como roubos, por exemplo, nos quais usualmente são empregados veículos clonados para dificultar a persecução penal posterior, tudo a indicar a presença, ao menos por ora, dentro dos limites de cognição possíveis nesta etapa, de elementos suficientes para a realização das buscas pessoal e veicular. 4. Assim, e considerando também que o procedimento de identificação veicular pode demandar tempo relevante, a inviabilizar a sua realização imediata no local dos fatos, não constato ilegalidade patente que justifique o excepcional trancamento do processo, sem prejuízo de discussão mais aprofundada sobre a dinâmica fática na fase instrutória e na sentença. 5. Nesse sentido, "somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando ehouver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 157.728/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/2/2022). 6. Agravo regimental provido. (AgRg no RHC n. 180.353/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Em relação à atipicidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tal controvérsia não foi solvida pelas instâncias ordinárias, o que configura a supressão de instância. Quanto à consunção entre os delitos, o Tribunal local entendeu que não seria o caso de aplicação, pois os crimes tutelariam bens jurídicos distintos. A prática de ambos os delitos foi legitimamente reconhecida pelo Tribunal de origem, uma vez que o paciente adquiriu bem sem nota fiscal ou documento representativo de venda lícita, com sinais identificadores suprimidos, possuindo pleno conhecimento acerca da origem espúria, tendo sido exposto, ainda, que se trata de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos. Assim, alterar o entendimento do acórdão impugnado quanto às provas que fundamentaram a condenação por ambos os crimes, bem como quanto ao reconhecimento do concurso material, demandaria reexame de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO NA MODALIDADE EQUIPARADA (ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram presentes elementos de prova suficientes para justificar a condenação do recorrente pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, bem como de receptação, de forma que a alteração das conclusões alcançadas na origem, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O princípio da consunção tem por finalidade afastar a dupla punição por uma mesma conduta. É critério de solução de conflito aparente de normas penais, aplicado "quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último" (AgRg no AREsp: 1.515.023/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., D Je 10/10/2019). 5. Reconhecida pela Corte local a pluralidade de condutas distintas e autônomas, inviável o acolhimento da pretensão recursal de aplicação do princípio da consunção ou de reconhecimento do concurso formal, pois a mudança do entendimento adotado na origem demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial. 6. A receptação de veículos automotores justifica a exasperação da pena-base, porquanto revela maior gravidade da conduta e intensidade do dolo, justificando o recrudescimento da pena-base. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.187.549/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na primeira fase, o MM. Juiz a quo exasperou as penas-base em 2/3, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, para o delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, e 05 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, para o crime do art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, diante do extenso histórico criminal (6 delitos), bem como o fato de o agente ter cometido os delitos durante o cumprimento de pena. Tratam-se de dois fundamentos válidos para o recrudescimento da pena-base, consoante se observa dos precedentes: RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/4. QUANTIDADE E VALOR DOS BENS RECEPTADOS. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por condenado à pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal). O recorrente sustenta violação dos arts. 33, § 2º, b, 59 e 180 do Código Penal, alegando que o acréscimo de 1/4 na pena-base, com fundamento nos maus antecedentes e na quantidade e valor dos bens receptados, seria desproporcional, pleiteando a redução da fração ou a fixação da pena no mínimo legal, bem como a alteração do regime prisional para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a idoneidade da fundamentação adotada para a exasperação da pena-base e a adequação da fração de 1/4 aplicada na primeira fase da dosimetria; e (ii) definir se o regime inicial fechado é adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base em razão do alto valor econômico e da quantidade expressiva de bens receptados, que caracterizam maior reprovabilidade da conduta, conforme estabelecido no art. 59 do Código Penal. No caso, o depósito e a venda de 124 televisores e 145 monitores, avaliados em R$ 119.800,00, justificam o aumento, dada a gravidade concreta da conduta e seu potencial de fomentar a prática de crimes contra o patrimônio. 4. A consideração de maus antecedentes do réu também é fundamento idôneo para a majoração da pena-base, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, sendo a fração de 1/4 compatível com a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas no caso concreto. 5. A individualização da pena é atividade discricionária do magistrado, sujeita à revisão apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, ausentes no presente caso. 6. O regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias do caso, em razão do reconhecimento de maus antecedentes e da gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, observando-se a jurisprudência consolidada sobre o tema. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.101.861/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DECLINADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, destacou-se que os crimes e a contravenção penal foram praticados enquanto o agravante estava no gozo de benefício penal de saída temporária, cumprindo pena em regime semiaberto. Ademais, quanto à receptação, mencionou-se o elevado valor do bem receptado (veículo automóvel). 2. Tais elementos são concretos e denotam um dolo mais intenso ou uma maior reprovabilidade do agir do réu, a ensejar resposta penal superior, não se havendo falar, no caso concreto, em bis in idem acerca da utilização do valor do bem para considerar desfavorável a culpabilidade quanto ao crime de receptação. 3. O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Por fim, não se identifica ilegalidade no quantum adotado, considerando que o patamar de 2/3 se deu em razão da presença de duas circunstâncias negativas, o que configura 1/6 para cada uma e não destoa do entendimento utilizado por esta Corte. No sentido: Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para fixar as penas em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial aberto, afastando vetoriais negativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à fração de aumento na primeira e terceira fases, e à aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A exasperação da pena-base deve seguir a fração de 1/6, conforme jurisprudência do STJ, evitando bis in idem ao utilizar o mesmo fundamento em fases distintas da dosimetria. 4. A aplicação da majorante do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 acima da fração mínima foi considerada desproporcional, devendo ser revista para a fração mínima de 1/6. 5. A quantidade de droga apreendida (135g de maconha) não justifica a modulação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior à máxima, devendo ser aplicada a redução máxima prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base deve seguir a fração de 1/6, evitando bis in idem. 2. A majorante do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada na fração mínima de 1/6. 3. A minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada em sua fração máxima quando não houver elementos que justifiquem modulação inferior.".Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Lei nº 11.343/2006, art. 40, inciso III; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 603.620/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.10.2020; STJ, AgRg no HC 664.882/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 26.10.2021. (AgRg nos EDcl no HC n. 895.396/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade na adoção da fração de 1/6 (um sexto) para a exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas, com fundamento na natureza e na quantidade de drogas apreendidas. 2. A constatação, pelas instâncias antecedentes, acerca da dedicação do agravante a atividades criminosas, a partir de dados concretos, impede a incidência do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível nesta via. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime inicial mais gravoso do que o inicialmente indicado pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.177.348/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Ante o exposto, com fund amento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA